(DOC. VP 231.2131.2394.7769)

STJ. Processual civil. Ressarcimento de danos. Convênios. Prestação de contas. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de danos causados por descumprimento de objetivos de convênios relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a prestação de contas atinentes aos convênios e ou o ressarcimento de valores. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indica�

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