Jurisprudência sobre
pedidos genericos

51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para « fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi l, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que « a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não limitar o crédito trabalhista aos valores indicados na inicial, que têm como finalidade a atribuição de competência, a fixação do rito procedimental e o arbitramento das custas processuais ao sucumbente no objeto da demanda, decidiu em consonância a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

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52 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Alegação de pedidos genéricos - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Empréstimos consignados - Aplicação do CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA - Ausência de prova quanto à celebração e anuência do autor em relação às referidas tarifas - Determinação para exclusão mantida, se houver, a ser apurada em cumprimento de sentença - Aplicação do CPC, art. 400 - ENCARGOS DA MORA - Possibilidade de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% ao mês, em caso de inadimplência - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Contratação de seguros concomitante à celebração dos empréstimos - Não acostadas pelo Banco réu cópias das apólices para se verificar se houve venda casada, bem como se foi dada opção de escolha da seguradora ao contratante, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo (Tema 972) - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade da cobrança dos seguros e eventualmente de tarifas de abertura de crédito e de quitação antecipada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - Aplicação do CPC, art. 86, caput, observada a gratuidade em favor do autor - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a cobrança a título de seguro prestamista, determinando-se a restituição dos valores pagos de forma simples - HONORÁRIA RECURSAL - majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso do Banco réu (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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53 - TJPE. Dilação probatória. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Descabimento. Estacionamento. Cobrança. Exercício regular do direito da empresa apelante. Dano moral. Não comprovação. Recurso provido.

«Conforme explicitado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se vislumbrando que a supressão da fase instrutória tenha ocasionado o cerceamento de defesa da apelante, mormente quando considerado que o julgador - destinatário final das provas - já tinha formado seu convencimento com base em todo o suporte documental constante dos autos. De mais a mais, as partes elaboraram apenas pedidos genéricos de produção de provas [na peça vestibular da ação ordinária e na peça de bloqueio], mantendo-se silentes durante a realização da audiência de conciliação, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Importante destacar que o magistrado de piso inacolheu os pedidos de prorrogação do período de gratuidade do estacionamento e reserva de vaga perto da porta de entrada da faculdade para a primeira apelada [portadora de deficiência] e a segunda apelada [condutora do veículo], inexistindo interposição de recurso de apelação pelas mesmas contra estes pontos específicos, o que impede a rediscussão da matéria no 2º grau de jurisdição. Quanto ao dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor unicamente da segunda apelada [condutora do veículo], assiste razão à empresa recorrente pela exclusão da condenação. Ainda que se reconheça a hipossuficiência, o consumidor deve trazer aos autos o início da comprovação do fato constitutivo de seu direito, quer dizer, da prova do ato ilícito provocador do dano, bem como do nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera alegação do prejuízo moral. É de se ressaltar, ademais, que no caso sub judice seria plenamente possível a comprovação, pela segunda apelada, do suposto ato ilícito praticado pela apelante - consistente na colocação de cones para impedir a saída do veículo do estacionamento - , que poderia ter sido provado por meio de testemunhas, declarações ou fotografias, por exemplo, desobedecendo, assim, à imposição legal do CPC/1973, art. 333, I, agindo a empresa apelante no exercício legal de um direito quando cobrou o preço do estacionamento.Recurso provido, para afastar a condenação da empresa apelante em danos morais, condenando-se a parte autora/apelada, diante da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM READEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de exibição de contratos cumulada com pedido de readequação de taxas de juros e indenização por danos morais, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). O autor, ora apelante, buscava a exibição de contratos supostamente firmados com a instituição financeira ré, bem como a readequação das taxas de juros aplicadas e ressarcimento de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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55 - TST. Pedidos.

«A formulação genérica de pedidos, fl.349, sem a indicação de afronta a dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco de divergência jurisprudencial, não atende o disposto no § 4º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR PRETENSO PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (PEP). INADIMPLEMENTO PARCIAL E DESISTÊNCIA DO CURSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que indeferiu a petição inicial por considerar a ausência de liquidez do pedido formulado e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com acolhimento de embargos de declaração, a sentença foi retificada para constar condenação da autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. A apelante insurge-se contra a extinção do processo e requer o julgamento do mérito, alegando cumprimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumulação de pedidos. Inexistência. Súmula 283/STF. Pedido genérico. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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58 - TST. Estabilidade provisória. Restabelecimento do contrato de trabalho. Pedidos formulados

«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, verifica-se que é dever do reclamante apresentar, na causa de pedir, a «exposição dos fatos de que resulte o dissídio. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez. Pedido de benefício assistencial. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, c/c pedido sucessivo de benefício assistencial. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CC DANOS MORAIS - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES -

Pedido de validade da multa - Ausência de análise crítica da sentença, alegação genérica e discrepante do que discutido nos autos - Não conhecimento. ... (Continua)

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62 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização tendo por propósito a reparação pelos danos alegadamente suportados pela rescisão do contrato de distribuição comercial sem aviso prévio e sem reparação pelos prejuízos daí advindos. Improcedência da ação, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, ante a não demonstração de culpa da demandada pela rescisão contratual e em razão da impossibilidade de pedido genérico (delegação ao perito para apurar outras verbas porventura devidas). Acolhimento dos embargos de declaração opostos pela demandante para reconhecer direito ao cabimento de indenização no tocante, apenas, à carteira de clientes. Novo acolhimento dos aclaratórios opostos pela demandada para, reconhecendo a ausência de vícios de julgamento no acórdão que julgou os recursos de apelação, restabelece-lo. Recurso especial improvido.

«1. Os embargos aclaratórios consubstanciam recurso de natureza integrativa, não possuindo, por conseguinte, o propósito, ao menos direto, de modificar o julgado embargado. Nessa medida, a alteração da decisão embargada é excepcional, sendo decorrência lógica da existência e da consequente supressão do vício de julgamento efetivamente verificado. Dessa forma, incorre em manifesta afronta ao CPC, art. 535, não apenas o julgado que deixa de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão embargada e apontado nos embargos aclaratórios, mas também aquele que lhes confere efeitos infringentes, procedendo a verdadeiro novo julgamento da causa ou de questão específica, quando ausentes qualquer dos vícios supracitados. ... (Continua)

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63 - TJSP. Representação comercial - Demanda composta com pedidos de natureza declaratória e indenizatória - Prescrição extintiva quinquenal reconhecida - Incidência do parágrafo único da Lei 4.866/1965, art. 44 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial, com quantificação dos pedidos - Inviabilidade concreta de formulação de pedido genérico - Decisão mantida - Recurso desprovido

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64 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por desapropriação indireta. Pagamento de danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por desapropriação indireta com pedido de pagamento por danos morais contra Celg Distribuição S/A. - Celg D. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Restabelecimento de aposentadoria. Pagamento de valores atrasados. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar, cumulada com pedido de restabelecimento da aposentadoria e pagamento de valores atrasados. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pedido genérico. Formulação. Possibilidade. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Interpretação lógico-Sistemática dos pedidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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67 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Pedido genérico no recurso de apelação. Possibilidade da concessão pelo Tribunal. Pedidos constantes da petição inicial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515.

«... O mesmo se diga quanto ao art. 515 do mesmo diploma legal pois, o pedido genérico de aplicação da multa cominatória, feito no âmbito da apelação, permitia ao julgador concedê-la tanto para garantir o cumprimento da obrigação de pagar as despesas médicas já efetuadas, como para garantir o cumprimento da obrigação de arcar com futuros tratamentos, vez que estes dois pedidos foram veiculados na petição inicial. ... Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Ação civil. Troca de titularidade de canteiro. Pedidos procedentes. Afastado pedido ultra petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a troca da titularidade de canteiro perpétuo em cemitério, a suspensão de cobrança de taxa de manutenção/administração e a devolução de valores. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer o julgamento ultra petita e afastar a condenação quanto ao fornecimento de livros de registro. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade de ato administrativo. Reintegração em cargo público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo culminada com pedido de reintegração em cargo público. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por acidente de trânsito. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Liberação de certidão de regularidade fiscal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela para liberação de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e ao art. 944 do CC), da Súmula 284/STF e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao art. 944 do CC). ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Decretação de validade de decreta de reenquadramento. Pagamento de diferenças salariais. Indenização de danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de validade de decreto de reenquadramento em cargo segundo plano de carreira municipal, com pagamento das diferenças salariais e indenização de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para validar o reenquadramento, condenar o município ao pagamento das diferenças salariais, negando o pedido de pagamento de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de crédito tributário. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de crédito tributário. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na divergência não comprovada e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional. Valores retroativos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a progressão funcional horizontal e o pagamento de valores retroativos. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para o pagamento de uma das progressões e seus reflexos financeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por morte de servidor municipal decorrente de acidente no trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto ao termo de início da correção de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização material e moral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização material e moral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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79 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Validação de promoção concedida. Evoluções na carreira. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se pleiteia a validação de promoção concedida, com as respectivas evoluções na carreira. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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80 - STJ. processual civil. Ação de execução. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de execução individual de sentença coletiva. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Dano moral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo que determinou o licenciamento a bem da disciplina de militar e a indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Isenção tributária. Pedidos improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato declaratório executivo no qual afasta a isenção tributária da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se pedido procedente para a concessão do benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos em razão da perda da qualidade de segurado. ... (Continua)

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85 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Diferença. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferença do adicional de insalubridade incidente sobre o subsídio mínimo pago à categoria, com seus reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (quanto à ocorrência da Súmula 83/STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Gratificação de encargos especiais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reajuste do valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), bem como as correções inerentes à gratificação. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Valores atrasados. Benefício previdenciário. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de valores atrasados, pertinentes a benefício previdenciário. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (prescrição), da Súmula 280/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto à taxa judiciária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto à taxa judiciária). ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparação de danos. Pedidos improcedentes. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reparação de danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos por reconhecer a prescrição das pretensões. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de auto de infração e processo administrativo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a sustação de protesto, a nulidade de auto de infração e de processo administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para anular o processo administrativo e o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa o Decreto. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a progressão funcional vertical e horizontal na carreira de guarda municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte em ambulância municipal após realização de procedimento cirúrgico. Pedido de indenização sob alegação de má prestação do serviço. Pedidos improcedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrentes de transporte em ambulância municipal após procedimento cirúrgico sob a alegação de má prestação do serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débitos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débitos fiscais. Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para declarar a nulidade de um dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de diferenças salariais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de vícios nos autos de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que n ão ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega vícios nos autos de infração originários da Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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95 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Pagamento. Adicional de tempo se serviço. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o restabelecimento imediato do cumprimento de cronograma de pagamento a título de adicional por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a quitação do montante devido, observando-se a sistemática do precatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização. Danos morais e materiais. Pedidos parcialmente providos. Ressarcimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Na sentença, extinguiu-se o processo sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao pedido de ressarcimento à ora agravada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, da incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Suspensão e anulação de débito. Auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a suspensão e anulação de débito decorrente de auto de infração. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à incapacidade laboral do segurado e quanto ao cerceamento de defesa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de valores a título de ressarcimento. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a desconstituição e a cobrança de valores a título de ressarcimento. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para excluir parte dos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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100 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato jurídico. Diferenças salariais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato jurídico e de sentença homologatória, bem como indenização por diferenças salariais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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