(DOC. VP 230.7030.9653.4163)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de vícios nos autos de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que n ão ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega vícios nos autos de infração originários da Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como

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