(DOC. VP 220.3171.1133.0951)

STJ. Processual civil. Ação civil. Troca de titularidade de canteiro. Pedidos procedentes. Afastado pedido ultra petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a troca da titularidade de canteiro perpétuo em cemitério, a suspensão de cobrança de taxa de manutenção/administração e a devolução de valores. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer o julgamento ultra petita e afastar a condenação quanto ao fornecimento de livros de registro. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recu

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