Jurisprudência sobre
pedidos genericos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Julgamento extra petita. Não configuração. Interpretação lógico-sistemática. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Princípio da dialeticidade. Impugnação genérica. Possibilidade. Inicial. Emenda posterior. Cabimento. 1 não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada.
2 - Para que o prequestionamento ficto reste configurado, o recurso especial deve indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tese que, acolhida, possibilitará a supressão de grau prevista pelo CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Demissão dos servidores. Reintegração ao cargo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de processo disciplinar administrativo que resultou na demissão dos servidores, ora agravantes, bem como a reintegração ao cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Cobrança e incorporação de quinquênios. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 282/STF. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço (quinquênios), bem como a incorporação deles nos vencimentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 282/STF, da Súmula 280/STF e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Contribuição previdenciária. Caráter indenizatório. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa e o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas da folha de pagamento de caráter indenizatório. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente em sala de aula. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o pagamento de indenização somente por dano material. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Impedimento descontos em vencimentos para fins de ressarcimento ao erário. Lei julgada inconstitucional. Adicional de permanência. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia impedir futuros descontos em proventos na forma de ressarcimento ao erário decorrentes de recebimento de adicional de permanência concedidos por lei julgada inconstitucional. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para a correta aplicação da atualização monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Reintegração a cargo público. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a reintegração a cargo público do qual foi demitido decorrente de processo administrativo disciplinar, bem como o recebimento dos salário e vantagens do cargo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa por ocupação irregular de imóvel. Descontos à título de ocupação. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Desvinculação da entrega do imóvel dos atos da cedae. Improcedente a indenização por danos morais. Parcialmente procedente a repetição de indébito. Demais pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada questiona a cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel e de descontos a título de taxa de ocupação, pleiteia indenização por danos morais, repetição de indébito e que desvincule a entrega do imóvel dos atos da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais e parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, demais pedidos julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Manutenção do pagamento da rubrica «decisão judicial trans jug". Não reposição ao erário do montante já pago. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS mantenha o pagamento da rubrica «DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG em vencimentos/proventos de servidor público, bem como deixe de proceder à reposição ao erário do montante já pago sob a mesma rubrica. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Programa especial de regularização tributária alocação de valores pagos. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributário - PERT, com a alocação dos valores pagos, bem como o cancelamento das inscrições de débitos tributários. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a migração do parcelamento e a consequente alocação dos valores recolhidos na modalidade equivocadamente indicada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para condenar a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem de ordem pessoal. Inclusão na base de cálculo de adicionais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP) como verba de caráter geral, habitual e permanente que deve integrar o vencimento padrão para todos os fins legais, como a inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de indenização por danos morais. Pedidos parciamente procedentes. Recálculo dos valores com base no consumo médio dos últimos meses. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais em razão de cobrança irregular de energia elétrica e a interrupção do serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente a dívida no período de 06/2017 a 05/2018, bem como a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a inexistência da dívida e o seu recálculo, com base no consumo médio dos últimos meses, bem como afastou a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte e pensionamento mensal, c/c danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, c/c indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para o pagamento de pensionamento mensal e danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para somente para reconhecer a correção de valores e a incidência de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico, na incidência da Súmula 211/STJ (quanto ao princípio da não surpresa, da preclusão e da responsabilidade objetiva), da Súmula 83/STJ (quanto à prescrição e quanto aos juros de mora), da Súmula 7/STJ (quanto à produção de prova, à culpa, ao pensionamento, aos encargos sucumbenciais e ao quantum indenizatório). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto aos juros de mora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de nota fiscal e boleto bancário. Descumprimento de produtividade mínima de produtividade de descarga. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Internacional Agência Marítima e Operadora Portuária Ltda. contra a Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa pleiteando anular uma nota fiscal e boleto bancário emitidos por suposto descumprimento da produtividade mínima de descarga de um navio atracado no berço 201, administrado pela requerida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Promoções sucessivas. Ressarcimento de preterição. Pedidos parcialmente procedentes. Graduação de 3º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia as promoções sucessivas até a patente de subtenente do quadro da polícia militar, pelo critério de ressarcimento de preterição. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a promoção do ora agravado à graduação de 3º Sargento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmiti u o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º), na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Limite para o pagamento. Correções. Reflexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade com base no subsídio mensal. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o cálculo do adicional com base do subsídio mínimo da categoria a qual o servidor pertence. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a data limite para o pagamento do adicional, bem como as correções, com o reflexo nas horas extras e adicional noturno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparos necessários à regularização do serviço de saneamento básico. Pagamento de indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que o Município do Rio de Janeiro realize reparos necessários à regularização do serviço de saneamento básico que atende o bairro em que reside, a fim de solucionar os problemas de transbordamento intermitente de esgoto na localidade; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Pensão por morte de ex-servidor. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASEP. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Não incidência de imposto de renda. Devolução dos valores indevidamente descontados. Parcela de natureza indenizatória. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivam a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, por entenderem que se trata de parcela de natureza indenizatória. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Nulidade de multas. Pedidos parcialmente procedentes. Indevida caracterização de reincidência. Demais penalidades mantidas. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de multas aplicadas em decorrência da não realização de viagens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de processo administrativo. Inexigibilidade de multa. Pedidos parcialmente procedentes. Redução da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de processo administrativo e a inexigibilidade de multa imposta, a exclusão do cadastro da Dívida Ativa Estadual e, subsidiariamente, a redução da multa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal. Pedidos parcialmente procedentes. Expedição de certidão. Honorários. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pleiteia a oferta de carta de fiança bancária para assegurar futura execução fiscal decorrente de crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e condenou-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais. Falecimento de mãe em parto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais, em razão de falecimento de mãe em parto. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Cassação ato administrativo. Anulação reforma e promoção. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia cassação do ato administrativo que anulou a reforma e a promoção do ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente aos óbices referentes à ausência de prequestionamento, à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recebimento de remuneração. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de remuneração referente ao mês de dezembro de 2008, com a incidência das correções legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais, estéticos e pensão. Pedidos parcialmente procecentes. Pagamento de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais, estético e pensão vitalícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual civil. Danos materiais, morais, estéticos e pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para excluir a condenação por dano material. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito c/c pagamento de danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Inexistência de débito e do termo de confissão de dívida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e o pagamento de danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito e do termo de confissão de dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Alegação de que apresentação de contrato com assinatura digital não demonstra a validade da contratação. Alegações genéricas que não impugnaram concretamente os documentos apresentados pela instituição bancária. Comprovada a regularidade do contrato firmado por assinatura digital, a disponibilização do produto contratado em conta bancária de titularidade da parte autora e o uso do cartão de crédito. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais. Consumo de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Declarada a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Ação regressa. Ressarcimento ao erário. Benefício de pensão por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp para o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressa em que se pleiteia o ressarcimento ao erário das parcelas vencidas e vincendas relativas ao pagamento de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à ação exclusiva da vítima), no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e da Súmula 7/STJ (quanto aos valores da indenização). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp para o reexame fático probatório e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos valores da indenização). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão e renovação de contratos de concessão de uso. Improcedência dos pedidos. Preliminar de nulidade suscitada de ofício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão e a renovação de contratos de concessão de uso de área no complexo aeroportuário de Brasília. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fins de determinar a renovação dos contratos, pelo prazo de 60 meses, mantidas todas as condições originais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos diante da preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada de ofício. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundam entos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pleiteia a implantação e o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança aos vencimentos. Na sentença julgou-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e pagamento da gratificação, na proporção de 4 quintos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desocupação de área de relevante interesse público. Preservação socioambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidênciad da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a desocupação de área de relevante interesse público de preservação socioambiental, além da integral recuperação ambiental, estética e turística da área. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ausência no recolhimento de ICMS. Nulidade de auto de infração. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alega ausência de irregularidades no recolhimento de ICMS incidente sobre operações relativas a álcool etílico anidro carburante e nulidade de auto de infração por não cumprimento de exigências legais. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que nã o ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenização em se pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de agressões sofridas durante rebelião e tentativa de fuga de internos de fundação socioeducativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para determinar a solidariedade subsidiaria do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote