(DOC. VP 210.7090.2417.0379)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparos necessários à regularização do serviço de saneamento básico. Pagamento de indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia que o Município do Rio de Janeiro realize reparos necessários à regularização do serviço de saneamento básico que atende o bairro em que reside, a fim de solucionar os problemas de transbordamento intermitente de esgoto na localidade; bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se i

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