(DOC. VP 240.3040.1181.4606)

STJ. Processual civil. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Demissão dos servidores. Reintegração ao cargo. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de processo disciplinar administrativo que resultou na demissão dos servidores, ora agravantes, bem como a reintegração ao cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agrava

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