(DOC. VP 231.2180.6748.6680)

STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que nã o ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenização em se pleiteia o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de agressões sofridas durante rebelião e tentativa de fuga de internos de fundação socioeducativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para determinar a solidariedade subsidiaria do Estado de São Paulo. II - Mediant

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