(DOC. VP 210.6091.0542.1474)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de nota fiscal e boleto bancário. Descumprimento de produtividade mínima de produtividade de descarga. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Internacional Agência Marítima e Operadora Portuária Ltda. contra a Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa pleiteando anular uma nota fiscal e boleto bancário emitidos por suposto descumprimento da produtividade mínima de descarga de um navio atracado no berço 201, administrado pela requerida. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se q

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