(DOC. VP 210.5140.7539.4846)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Não incidência de imposto de renda. Devolução dos valores indevidamente descontados. Parcela de natureza indenizatória. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivam a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, por entenderem que se trata de parcela de natureza indenizatória. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Me

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