(DOC. VP 230.2240.4148.9493)

STJ. Processual civil. Danos materiais, morais, estéticos e pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e estéticos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para excluir a condenação por dano material. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte

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