(DOC. VP 231.0260.9301.9894)

STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Pensão por morte de ex-servidor. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante anális e dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à prescrição do fundo de direito e quanto às alegações remanescentes trazida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote