(DOC. VP 231.2040.6935.2185)

STJ. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de danos morais. Consumo de energia elétrica. Pedidos improcedentes. Declarada a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica, bem como a reparação por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexistência parcial dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a existência do débito a título de recuperação de consumo de energia. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadm

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