(DOC. VP 230.9041.0565.4514)

STJ. Processual civil. Declaração de inexigibilidade de valores cobrados e rescisão de contrato. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de valores cobrados e a rescisão de contrato por falha na prestação de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a rescisão do contrato firmado e a inexigibilidade do débito cobrado referente às faturas do período de dezembro de 2016 a outubro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão in

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