(DOC. VP 220.6291.2160.6526)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar a correção monetária e os juros legais sobre o dano moral desde o evento danoso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote