(DOC. VP 230.9041.0992.4426)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Decreto municipal. Suspenção de benefícios. Pandemia. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de decreto municipal e a contagem do tempo de serviço para a concessão de adicional de tempo de serviço, licença prêmio, promoção por mérito e qualificação e demais benefícios previstos em normas vigentes anteriores à pandemia de Covid-19. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decis

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