(DOC. VP 230.6230.8934.8403)

STJ. Processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo. Declaração de cor e cotista. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo de desclassificação em concurso público e a declaração de condição de cor parda e cotista. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula n.7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou

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