(DOC. VP 221.2200.8270.5304)

STJ. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Demissão do serviço público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que acarretou demissão de serviço público, bem como a reintegração e posterior aposentadoria por incapacidade. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entreta

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