(DOC. VP 230.5150.9910.6933)

STJ. Processual civil. Abstenção de cancelamento de progressão na carreira. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a abstenção de cancelamento de progressão na carreira de servidora pública municipal, bem como o desconto nos vencimentos decorrentes da progressão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmul

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