Carregando…

(DOC. VP 230.6230.8784.3520)

STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Inexistência de relação jurídica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributár ia e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para majorar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote