(DOC. VP 230.8160.1805.3552)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de irpj e CSLL. Sociedades empresárias. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de recolhimento de IRPJ e da CSLL apurados com base em percentuais de 8% e 12% tal como apurados pelas sociedades empresárias prestadoras dos mesmos serviços prestados pela ora agravante. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial co

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