(DOC. VP 240.3220.6405.9872)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Pagamento das diferenças. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a aposentadoria com a conversão de tempo de serviço comum em especial, bem como o pagamento de diferenças atrasadas e corrigidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à alegação de cerceamento de defesa e quanto à fixação do

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