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(DOC. VP 230.6230.8793.8140)

STJ. Processual civil. Diferenças remuneratórias decorrentes de atraso na implantação dos efeitos financeiros de Lei estadual. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que s e pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de atraso na implantação dos efeitos financeiros de lei estadual, devidamente atualizadas. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei vio

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