(DOC. VP 206.2322.7004.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Quanto à transformação de tempo de serviço comum em especial, processo extinto sem julgamento do mérito. Quanto à transformação de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial e revisão do benefício, pedidos indeferidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou conversão do tempo de serviço comum em especial, bem como revisão do seu benefício atual. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, quanto à conversão de tempo de serviço comum em especial, e improcedentes os demais pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II

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