(DOC. VP 241.0301.1946.7890)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ressarcimento em dinheiro de créditos de IPI adquiridos por força da Lei 9.393/96, art. 1º.Desrespeito ao prazo para análise dos pedidos de ressarcimento. Demora injustificada do fisco.Correção monetária. Fundamento não impugnado do

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