(DOC. VP 284.9190.7586.7128)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência do pedido de imissão na posse e de improcedência dos pedidos reconvencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A matéria devolvida pela Ré cinge-se em relação à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais advém do disposto no CF/88, art. 93, IX que dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. 4

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