(DOC. VP 230.6230.8704.0546)

STJ. Processual civil. Direitos trabalhistas. Férias. Terço constitucional. Pedidos parcialmente procedentes. Abatimento de eventuais pagamentos comprovados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de direitos trabalhistas referentes ao terço constitucional sobre as férias vencidas e proporcionais, período de junho de 2006 até a data de desligamento em 2009, com a devida correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o direito de recebimento no período com o abatimento de eventuais pagamentos comprovados nos autos, com as correções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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