(DOC. VP 220.6151.1311.4611)

STJ. r ementa processual civil. Ação ordinária. Nulidade de atos administrativos e de débitos decorrentes da prescrição. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de atos administrativos e de débitos em decorrência da prescrição da cobrança. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausên

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