(DOC. VP 231.2131.2754.7314)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão do coeficiente do benefício de aposentadoria. Conversão de período trabalhado em condições especiais. Pedidos parcialmente procedentes. Levantamento de parcela incontroversa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão do coeficiente do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições especiais não considerado, bem como pagamento do acréscimo nas parcelas vencidas e as correções. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para permitir o levantamento da parcela incontroversa.

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