(DOC. VP 230.5150.9828.7157)
STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais e materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. Deficiência de cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, bem como por lucros cessantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à valoração e distribuição do ônus probatório e quanto à ine
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote