(DOC. VP 657.1625.0224.9112)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - art. 330, §2º DO CPC - EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS - INOBSERVÂNCIA - APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONADAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - REQUISITO - CARÁTER GENÉRICO DOS PEDIDOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, a petição inicial deve, além de preencher os requisitos gerais previstos no CPC, art. 319, conter um elemento adicional, exigido pelo art. 330, §2º, do CPC: a discriminação das obrigações controvertidas com a quantificação do valor incontroverso do débito. - Não é dado à parte devedora opor-se ao débito amplamente, questionamento genericamente toda a relação contratual e p

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