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901 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, garantindo o direito à restituição de valores, na forma anunciada no ato decisório, negado, contudo, o direito à indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Invocação de dano moral indenizável na perspectiva de ofensa à dignidade e desvio produtivo. Descabimento. Circunstâncias fáticas em questão nos autos despidas de dimensão contratual ou social suficiente à eclosão de dano moral indenizável, ausente cenário comprovado de perturbação do sossego ou outras perturbações sérias. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Alegação genérica de desvio produtivo também não acolhida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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902 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Investigação genérica. Desproporcionalidade da multa aplicada. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação não conhecida. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria fática. Recurso especial provido. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente, pela sua redução. ... ()
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903 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenado o banco requerido a ressarcir em favor do autor valores pagos por conta de transações fraudulentas em cartão de crédito. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Legitimidade passiva do réu enquanto integrante da cadeia de prestação de serviços no âmbito da relação de Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenado o banco requerido a ressarcir em favor do autor valores pagos por conta de transações fraudulentas em cartão de crédito. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Legitimidade passiva do réu enquanto integrante da cadeia de prestação de serviços no âmbito da relação de consumo. Evidências de fraude não infirmadas. Transações sequenciais, em curto intervalo, valores suspeitos e com mesmo destinatário. Alegações genéricas de regularidade das operações que se revelam incapazes de vincular de maneira efetiva o autor às transações guerreadas, amoldando-se o caso ao teor do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, eis que a ação de terceiros fraudadores deve ser tida como inserida nos riscos inerentes às atividades exploradas pelo banco. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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904 - TJSP. Apelação cível - Ação de rescisão contratual com conversão de empréstimo sobre a RMC, restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento.
Impugnação à justiça gratuita - Ausente prova da capacidade financeira da autora, mantem-se o benefício concedido em primeiro grau. Preliminar, lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Acolhimento, em parte - Insurgimento relativo a prazo prescricional que se encontra divorciado dos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido neste ponto. Mérito - Alegação de que a autora intentava realizar empréstimo consignado, contudo, a instituição financeira requerida realizou empréstimo sobre a RMC - Rejeição - Ré que bem se desincumbiu de seu encargo probatório, acostando aos autos cópia do contrato, o qual continha todas as informações relativas aos termos pactuados - Partes plenamente capazes e que anuíram livremente ao ajuste - Imputações genéricas e não comprovadas de excesso na aplicação de taxas de juros - Inteligência do Enunciado 9, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - Indícios de litigância predatória, a atrair a aplicabilidade do referido Enunciado - Inexistência de ilegalidade, a afastar os pedidos indenizatórios - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. NULIDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO A QUO LIMITOU-SE A RECONHECER PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM SE ATER AOS FATOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. SENTENÇA GENÉRICA. É NECESSÁRIO QUE HAJA EXPLICAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM A QUESTÃO DECIDIDA. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, ADMITIDA PELA LEI, NÃO SE IDENTIFICA COM A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, A QUAL É VEDADA POR ACARRETAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NORTEADOR DO DIREITO PROCESSUAL. AUSENTE A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DA PARTE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ SENÃO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. OS PEDIDOS NÃO DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO É INAFASTÁVEL, REMANESCENDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ORIGINÁRIO REAPRECIAR A LIDE, LANÇANDO AS PERTINENTES RAZÕES DE DECIDIR EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR AS QUESTÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DECIDIR O MÉRITO DA DEMANDA, PARA QUE NÃO CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 168 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO 1º RECORRENTE.
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTAS DE CONSUMO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PETIÇÃO INICIAL EM QUE NÃO SE CONSTATA QUAL FUNDAMENTO FÁTICO E JURÍDICO A SER DEDUZIDO COM O FITO DE QUE PRETENDE OBTER A REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO. DEMANDA CLARAMENTE INEPTA, CONSIDERANDO NÃO TER SIDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, LIMITANDO-SE A DEDUZIR PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO E DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEI 8.234/18 QUE REGE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CAUSA DE QUE NÃO SE AMOLDA AO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EXTRAINDO-SE, PELA LEITURA DA PEÇA EXORDIAL APRESENTADA, QUE NÃO HÁ, SEQUER, A INDICAÇÃO DA HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE FUNDAMENTA O PEDIDO REVISIONAL ¿ NO CASO, HÁ QUE SER CONFIRMADA A INÉPCIA DA INICIAL, SEJA PORQUE OS FATOS ESTÃO AFIRMADOS DE FORMA CONFUSA, ININTELIGÍVEL, SEJA PORQUE DELES NÃO DECORREM OS PEDIDOS FORMULADOS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Pedido parcialmente procedente. Possibilidade de entrega de genérico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Cetuximabe (Erbitux) 5mg/ml - 20 ml para tratamento neoplasia maligna da laringe (câncer de laringe). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento descrito na inicial, podendo ser entregues genéricos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SEJA COMPELIDO A PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE LICENCIAMENTO, CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO LENÇOL FREÁTICO PARA USO POR BANHISTAS EM CHUVEIROS INSTALADOS NA FAIXA DE AREIA DA ORLA MARÍTIMA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sentença com fundamento nos arts. 21, XIX e 22, IV, da CF/88 e na Lei 9.433/97, no sentido de que a outorga para a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, se faz por ato do Poder Executivo Federal, que pode delegar tal competência aos Estados, declarando inconstitucional o Decreto Municipal 29.881/2008 (art. 3º, I, do Regulamento 18 do Livro II), segundo a qual a instalação de chuveiros nas praias do Rio de Janeiro depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC). Águas subterrâneas que são bens de domínio dos Estados, sendo certo que não há dúvidas de que incumbe ao Estado do Rio de Janeiro a outorga dos direitos de uso das águas extraídas dos lençóis freáticos das praias situadas na Cidade do Rio de Janeiro. Juízo que deixou de analisar a matéria levada ao seu conhecimento pelas partes, acerca do dever de fiscalização do Município, aí incluída competência para execução das atividades de licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização do uso de chuveiros instalados na orla marítima carioca, o que envolve a captação de águas subterrâneas, cuja regulamentação incumbe à União, Estados e Distrito Federal, o que não se confunde com a outorga para a extração de água do lençol freático. Sentença desprovida de qualquer fundamentação acerca de legislação ambiental apontada pelo Ministério Público, que é o cerne da controvérsia entre as partes, a definir se é do município o dever de fiscalização da qualidade da água da captação de água no lençol freático para uso por banhistas em chuveiros instalados na faixa de areia da orla marítima da cidade do Rio de Janeiro, assim como sem qualquer análise acerca dos pedidos formulados na inicial da Ação Civil Pública, pois, com fundamento de que o dever de outorga para a extração de água do lençol freático é do Estado, todos os pedidos foram julgados improcedentes em termos genéricos. Decreto Municipal 29.881/2008 (art. 3º, I, do Regulamento 18 do Livro II), declarado inconstitucional pelo juízo, que não é, isoladamente, a legislação ambiental que ampara a tese defendida pelo Ministério Público acerca da responsabilidade do Município no caso em questão. Juízo que sequer mencionou a Lei Municipal 6368/2018, que normatiza monitoramento da qualidade da água dos chuveiros das praias e dos piscinões do Município do Rio de Janeiro, editada no curso da ação em exame, e que foi objeto de discussão entre as partes, como se verifica do julgamento do Agravo de Instrumento 0015430-26.2019.8.19.0000, desta Relatoria. Caso em que há de se considerar que os pedidos formulados pelo Ministério Público resultam, em tese, na intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, de modo que incumbe ao juízo de origem analisar a demanda sob a ótica da tese firmada no julgamento do RE 684.612, com repercussão geral (Tema 698). Causa que não está madura para o julgamento. Violação ao art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, porquanto importaria supressão de instância, impedindo a parte que entendesse ter sido prejudicada de interpor o recurso cabível com vistas ao reexame da matéria de fato ou sobre as provas, o que não é admitido em sede de Recurso Especial. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança. Diferenças salariais. Piso salarial. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Particularização dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando a cobrança de diferenças salariais correspondentes a não aplicação do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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911 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180 às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 39 (trinta e nove) dias-multa no valor unitário mínimo. A Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo, e, subsidiariamente, a redução da pena, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ações civis públicas. Danos ambientais. Construção em app. Procedência dos pedidos. Incidente de assunção de competência. Hipóteses do CPC/2015, art. 947. Ausência. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da súmula 283/STF. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de duas ações civis públicas conexas reunidas para julgamento conjunto. A primeira ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e a segunda pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ambas contra o mesmo réu, por danos ambientais causados com a construção em área de preservação permanente - APP - sem autorização dos órgãos competentes.... ()
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913 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 332, II - Insurgência da autora.
Preliminar de dedução de pedido genérico e falta de interesse processual - Rejeição - Autora que apresentou de forma clara e específica os pedidos preambulares, bem como comprovou o interesse na propositura da ação - Preliminar rejeitada. Mérito - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2022) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada na cláusula 2 da cédula de crédito bancário emitida pela autora - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Utilização da «Tabela Price que não indica anatocismo - Tarifas administrativas (cadastro, registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes, que possibilita a cobrança da tarifa de cadastro - Súmula 566 do E. STJ - Comprovação do registro da alienação fiduciária e da avaliação do veículo - Tarifas de registro e de avaliação incidentes, pois comprovada a prestação do serviço - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado, que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autora que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Sem honorários recursais, considerando a ausência de prévia fixação na origem, por se tratar de julgamento liminar, nos termos do CPC, art. 332, II - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento. Pedidos parcialmente procedentes. Elaboração de projetos e obras de infraestrutura. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a elaboração de projeto de loteamento, outorga de escrituras, execução de obras de infraestrutura e demarcação de lotes não ocupados ou ocupados irregularmente. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a elaboração de projeto de loteamento, submissão à aprovação e execução de obras de infraestrutura. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL DA PARTE AUTORA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO IMPUGNADO - CPC, art. 489. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação indenizatória por acidente automobilístico em via pública, em que o autor, dirigindo sua motocicleta, foi vítima de colisão pelo veículo do réu, que adentrou a via na contramão, causando ao demandante fraturas e lesões. Juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição pela data do fato, mantendo-se silente em relação aos argumentos ventilados pela parte autora e provas acostadas aos autos quanto à data em que o demandante, titular do direito, tomou conhecimento da violação e compreendeu plenamente suas consequências e a extensão do dano, conforme laudos médicos acostados, os quais não foram mencionados nem no relatório, mesmo após a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados de forma genérica. Ausência de elementos essenciais do ato judicial, previstos no art. 489, I, II, §1º, IV do CPC, que não permite supor que o Juiz de fato conhecia os dados do processo decidido; e inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88 e 11 do CPC/2015, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, consagrada no art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/2015, em razão da inexistência de requisitos essenciais da sentença, que conduz à nulidade insanável do julgado, por omissão à formalidade essencial do ato. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Concurso formal de crimes. Pedidos cuja análise demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram à denegação da ordem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. «é entendimento desta corte superior que inadmitido o recurso especial com base na Súmula7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível (agint no AResp. 600.416/MG, segunda turma, rel. Min. Og fernandes, DJE de 18/11/2016) (agrg no ARE sp 2.125.486/CE, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 13/6/2023, DJE de 16/6/2023.)
3 - Agravo regimental não conhecido. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Danos à municipalidade. Procedência dos pedidos. Dispensa de licitação. Dolo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o ex-prefeito do Município de Palestina/AL objetivando a reparação de danos, bem como condenação do réu à perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.... ()
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918 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Sentença de improcedência do pedido direcionado à obtenção do auxílio-acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Alegação de cerceamento de defesa. Incorrência. Direito fundamental à prova (art. 369, CPC), que não é absoluto. O requerimento da produção da prova se divide em dois momentos distintos: o primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial e o segundo, após decurso da contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Ausência de atendimento ao segundo momento, quando instado a se manifestar, que importa em preclusão. Jurisprudência consolidada do STJ vigente no CPC/1973 e 2015. Segurado que teve duas oportunidades para reafirmar a produção da prova técnica, porém se limitou a requerer a procedência dos pedidos. Inexistência de error in procedendo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso autoral.
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULDA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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920 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pretensão voltada à desclassificação de posse de droga destinada a uso e pedidos subsidiários. Procedência do pedido principal.
Revisionando que afirma que a droga de destinava a uso pessoal, o que, pelo acervo probatório, não soa inverossímil. Usuária de entorpecentes ouvida em solo policial que assegurou ter adquirido drogas de outro indivíduo que estava o local, e nunca comprou do revisionando. Prisão realizada com base em descrição de tudo genérica fornecida por transeunte. Nada se apurou a propósito de tráfico, ninguém viu o peticionário em ato próprio de venda. Pedido revisional deferido para desclassificar a conduta para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas, medida desde já declarada cumprida porque o peticionário respondeu preso ao processo, resposta muito mais gravosa do que a aqui apresentada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Apelação. Telefonia. Suspeita de litigância predatória que se confirmou pelo não atendimento à determinação de ratificação da procuração. Comprovante de residência válido não apresentado pela autora, embora intimada para tanto. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do E. TJSP indica parâmetros para o reconhecimento e para a coibição da litigiosidade artificial. Inúmeras ações idênticas apresentadas em curto período pelo causídico. Alegações genéricas e pedidos indiscriminados de justiça gratuita comuns às ações propostas em massa. Petição inicial desacompanhada de comprovação mínima das alegações. Omissão na ratificação da procuração que enseja o não conhecimento da apelação. Irregularidade da representação na fase recursal. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido
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922 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL; 3) RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. I.Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Manutenção. Agravante instituída pela Lei 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar. O fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ensejou a subsunção do caso ao art. 129, parágrafo 9º, do CP. E, de outro lado, por ter cometido crime com violência contra mulher possibilitou o reconhecimento da agravante genérica, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. Precedentes. II.2. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Descabimento. O simples fato de o casal ter discutido não configura injusta provocação, apta a atenuar a agressão perpetrada. ... ()
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923 - TJSP. Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos.
I. Caso em exame: Grupo de restaurantes que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Relação Contratual. Serviços de administração das transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão. Exibição de documentos relativos aos dez últimos anos. Revisional. Cobrança indevida. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência das autoras. II. Questões em discussão: a) revelia, b) exibição de documentos; c) pleito revisional. Cobranças indevidas; d) valor da causa; e) dano moral. III. Razões de decidir. Revelia. Inocorrência. O endereço fornecido para citação não é aquele que constou no Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede. Não se consideram verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos. Exibição de documentos. Pretensão de apresentação de extrato, relatório de venda, de pagamento contendo taxas, descontos, domicílio bancário, data de repasse, extratos rede, comprovantes de pagamento dos valores na conta da autora «desde o início da contratação ou últimos dez anos, sem especificação da data da contratação. Pretensão exibitória. A exibição de documentos deve conter dados específicos. A petição inicial não informa o termo inicial da contratação. Contestação de taxas, sem esclarecer o percentual cobrado pela requerida no período, que limita, genericamente, em dez anos, conforme a prescrição. Necessária a exposição de fatos específicos da relação contratual, inclusive, com indicação da cláusula que se pretende revisar. Pedido genérico para revisão de todos os contratos sem indicação de cláusulas, além de abordagem indiscriminada de diversas teses jurídicas. A inicial se apresenta genérica e não permite a plena realização da ampla defesa e conhecimento, dificultando a compreensão e conclusão. Não foi comprovado o interesse de agir, na medida em que sequer houve notificação extrajudicial e comprovação de encaminhamento acompanhado de procuração contendo os dados do contrato almejado e informações desejadas. Não há prova de recusa da instituição financeira. Revisional. Pedido genérico. As autoras não especificam os lançamentos, sequer aqueles que reputam indevidos ou período exato. Pretensão de revisão de taxas e apresentação de documentos, com observância ao prazo de prescrição dos últimos dez anos. A pretensão das recorrentes ora se assemelha com prestação de contas, ora como uma ação de exibição de documentos, mas ao final formulam pedidos diversos, inclusive, pleito revisional com indenização por danos morais. Não há como analisar pedido revisional por fatos indefinidos, sem especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Impugnações genéricas são inadmissíveis. Valor da causa. O valor arbitrado na inicial considera somente a quantia pretendida pelas autoras a título de indenização por danos morais, ao passo que quatro pessoas jurídicas, que atuam no ramo de restaurantes, afirmam cobrança indevida na última década. O valor fixado pelo Juízo guarda mais relação com a pretensão inicial. IV. Dispositivo:Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, IV, CPC, Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
IFOOD. PEDIDO PAGO E NÃO ENTREGUE.Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada a rescisão do contrato outrora entabulado entre as partes, condenado o requerido a restituir em favor do autor o valor de R$ 99,90, conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitando-se, no mais, o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Pensionistas - Pretensão ao recálculo do benefício da sexta parte sobre vantagens e gratificações, exceto as eventuais - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/2001, bem como a vantagem pessoal - Recurso da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Pensionistas - Pretensão ao recálculo do benefício da sexta parte sobre vantagens e gratificações, exceto as eventuais - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/2001, bem como a vantagem pessoal - Recurso da parte autora, insistindo que a sexta-parte incida sobre todas as vantagens e gratificações pagas de forma geral, em substituição aos aumentos de vencimentos - Razões de recurso que são dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu; não especificam onde estaria o equívoco da sentença, com fundamentação adequada e específica, não genérica, como ocorrido - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC. Recurso não conhecido.
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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA DESNECESSIDADE DA BENESSE QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REVELA NA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU PRECEDENTE VINCULANTE QUE EXIJAM O PRÉVIO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DO RÉU. COBRANÇA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00. MONTANTE INDENITÁRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE SOPESADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTOR QUE SE CONSAGROU VENCEDOR NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA COM FULCRO NO CPC, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA SUBSTITUIR A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professora. Contrato temporário. Nulidade. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de omissão. Deficiência recursal. Indicação dos dispositivos legais violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a nulidade do contrato temporário de professora firmado pela autora com o ente estadual e a condenação ao pagamento das contribuições do FGTS no período compreendido entre 2015 a 2019. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada. Precedente da Corte Especial. REsp Acórdão/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Rejeição de todos os pedidos.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. ... ()
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929 - TJSP. Apelação. Telefonia. Suspeita de litigância predatória que se confirmou pelo não atendimento à determinação de ratificação da procuração. Comprovante de residência válido não apresentado pela autora, embora intimada para tanto. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do E. TJSP indica parâmetros para o reconhecimento e para a coibição da litigiosidade artificial. Inúmeras ações idênticas apresentadas em curto período pelo causídico. Alegações genéricas e pedidos indiscriminados de justiça gratuita comuns às ações propostas em massa. Petição inicial desacompanhada de comprovação mínima das alegações. Omissão na ratificação da procuração que enseja o não conhecimento da apelação. Irregularidade da representação na fase recursal. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido
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930 - TJSP. Apelação. Telefonia. Suspeita de litigância predatória que se confirmou pelo não atendimento à determinação de ratificação da procuração. Comprovante de residência válido não apresentado pela autora, embora intimada para tanto. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do E. TJSP indica parâmetros para o reconhecimento e para a coibição da litigiosidade artificial. Inúmeras ações idênticas apresentadas em curto período pelo causídico. Alegações genéricas e pedidos indiscriminados de justiça gratuita comuns às ações propostas em massa. Petição inicial desacompanhada de comprovação mínima das alegações. Omissão na ratificação da procuração que enseja o não conhecimento da apelação. Irregularidade da representação na fase recursal. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido
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931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Concessão da ordem de habeas corpus. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Dano moral in re ipsa. Instrução probatória específica. Prescindibilidade. Pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1015/1016). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1021/1029), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas. ... ()
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932 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNADA, A AUTORA, ORA APELANTE, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA EM FLS. 374, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO APELANTE E ASSIM CARACTERIZANDO ABUSIVA AS CLÁUSULAS CONSTANTES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PELA SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTUDO, A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO, EM SUAS RAZÕES, PARA COMBATER - ESPECIFICAMENTE - A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO GENÉRICO CUJAS RAZÕES NÃO GUARDAM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM OS AUTOS. RECURSO-MODELO PRECARIAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. CPC, art. 932, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL.
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933 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. INDICAÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA
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934 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO O CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Oprazo prescricional relativo à pretensão fundada em repetição de indébito é decenal, de modo que, no caso, não se vislumbra a ocorrência do fenômeno da prescrição (CC, art. 205). Entendimento desta C. Câmara em casos envolvendo fraudes contratuais. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rompimento contratual cumulada com pedidos de restituição de valores pagos e indenizatório. Deficiência da fundamentação. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Culpa configurada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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936 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.
«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. ... ()
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937 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas - Contrato celebrado por meio eletrônico - Assinatura digital contendo o mesmo endereço eletrônico apontado na petição inicial - Autor que se limita a alegar, de forma genérica, a inexistência de contratação, não esclarecendo o porquê de a ré estar na posse de «selfie e fotografia de seu documento pessoal, cuja autenticidade não é negada.
Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; 3) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CITADAS ATENUANTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL; 4) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. I.Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu incontroversas, não constituindo objeto do apelo, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. ... ()
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939 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA. DESPROVIMENTO
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 1.051) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E CONDENAR A REQUERIDA: (II) AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) COMPOSTO DE ENFERMAGEM DE 12 HORAS POR DIA E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; E (III) AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIREm juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto perdeu parcialmente seu objeto diante da notícia do óbito da Requerente no curso do feito (indexador 1.181). Note-se que se encontra sedimentado pelo STJ o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para prosseguir na ação indenizatória por danos morais e materiais no caso de óbito do Demandante, considerando-se tratar-se de direito patrimonial, transmissível a estes. Dessa forma, a análise se limitará à negativa do fornecimento do serviço de home care à Requerente à época, para fins de verificação da ocorrência de dano extrapatrimonial. ... ()
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940 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (AMBEV S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - FÉRIAS. REFLEXOS. VALOR EM DUPLICIDADE - AVISO PRÉVIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o não atendimento dos §§ 1º-A e 2º do CLT, art. 896, diante da conclusão de que a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão cuja análise pretendia devolver a esta Corte Superior, não realizou o cotejo analítico, nem apontou, de maneira explícita e fundamentada, qual dispositivo constitucional teria sido violado. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação; efetivamente, limitou-se a declinar argumentação genérica e a reproduzir as razões apresentadas em recurso de revista. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NARRATIVA CONTRADITÓRIA E OSCILANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM PERTENÇAS PREVIAMENTE INSTALADAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PAGAMENTO EM ATRASO - INCLUSÃO EM PLANILHA QUE NÃO ATRAI A DELIBERADA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS JUROS - MONTANTE DEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oretorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «ausente está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desse modo, a missiva é válida para os fins de comprovação da constituição em mora. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. ... ()
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943 - TJSP. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso Pinheirinho. Sentença que julgou (a) improcedentes os pedidos contra o Município de São José dos Campos, (b) extinto sem resolução de mérito a pretensão reconvencional deduzida pela massa falida da Selecta e (c) procedentes os pedidos do autor formulados contra a massa falida e a Fazenda do Estado. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário.
Recurso do demandante que não comporta acolhida. Inviabilidade de extensão da condenação à municipalidade. Ação que, embora individual, tratou de descrever os fatos danosos de maneira genérica e abstrata, sem comprovação de que o autor teria sido concretamente atingido pela alegada desídia do Município quando do realojamento dos ocupantes da área. Apelo da FESP. Acatamento. Responsabilidade civil dos agentes policiais não comprovada. A despeito dos abusos praticados por alguns agentes em ocasiões específicas, a operação, como um todo, foi deflagrada e realizada dentro do que se exigia. Ausência de comprovação de ilegalidades dirigidas e cometidas especificamente contra a pessoa do requerente. Guarda dos pertences dos ocupantes da área, por sua vez, que cabia exclusivamente à proprietária (Selecta). Improcedência dos pedidos iniciais contra a FESP que se reconhece. Recurso da massa falida da Selecta. Pontual acolhimento. Viabilidade de deferimento da gratuidade de justiça pretendida. Falência decretada em 1990, com comprovada cessação da atividade econômica desde então. Responsabilidade da proprietária pela guarda e conservação dos bens dos ocupantes da área reintegrada. Inteligência do CPC, art. 161. Demolição das construções que se deu de forma injustificadamente acelerada, impedindo acesso dos moradores para retirada dos bens que guarneciam suas residências. Excepcional possibilidade, no caso concreto, de se presumir a perda dos poucos objetos listados, pois compatíveis com o guarnecimento de moradias como as existentes no local. Dano moral, de outro lado, que carece de comprovação. Falta de provas de que a desídia da massa falida em impedir acesso aos bens tenha ensejado abalo psíquico ou sofrimento passíveis de recomposição. Reconvenção por lucros cessantes. Descabimento. Pedido reconvencional que não guarda conexão com o pleito inicial. Precedentes. Remessa necessária e apelo da FESP providos, desprovido o recurso autoral e parcialmente provido o da corré massa falida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: 1. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. 2. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. 3. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COBRADO PELA OPERADORA APELANTE. INFORMAÇÕES TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS ENTRE OS FATOS RELATADOS NA INICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PERANTE AO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. RECONHECIDA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDUTA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. TESES E PROVAS GENÉRICAS. UTILIZAÇÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA, COM O MESMO CÓDIGO DE BARRAS EM DIVERSAS AÇÕES, PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CARACTERIZADA. IV. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM DETERMINAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Energia Elétrica. Ação declaratória. Pretensão de ajuste da alíquota genérica de 18% e de afastamento da incidência do percentual destinado ao FECP. Tema 745 do STF. Sentença de improcedência dos pedidos. Confirmação. A despeito de decisões deste Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0033038-23.2008.8.19.0000 e 0046584-48.2008.8.19.0000 no sentido da inconstitucionalidade incidental da aplicação da alíquota superior à genérica (art. 927, V do CPC), fato é que o sistema de precedentes tem como ponto de partida o fato de que os órgãos jurisdicionais inferiores estão vinculados aos superiores quanto à afirmação do direito pelas Cortes Supremas. Assim, com a superveniência de tese firmada pelo STF, esta deve ser aplicada, inclusive no que concerne à modulação de efeitos. Dessa forma, considerando que o STF previu a aplicação prospectiva da tese e que a presente demanda foi distribuída após aquele marco, confirma-se a improcedência do pedido. Em relação ao FECP, destaca-se sua conformidade com a Constituição da República, conforme reiterados precedentes do STF e desta Corte Estadual. Recurso desprovido.
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Indicação genéricas dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à ... ()
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947 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE «CORTE NO REGISTRO DE DERIVAÇÃO E DE «CORTE NO CAVALETE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE OBSERVAM O ART. 550, §5º, DO CPC, E ATENDEM, INCLUSIVE, AO QUE FOI DETERMINADO NA DECISÃO DE 1ª FASE, OBSERVADOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELANTE QUE IMPUGNOU AS CONTAS APRESENTADAS, TENDO A APELADA PRESTADO DIVERSOS ESCLARECIMENTOS. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU QUE NÃO TINHA INTERESSE. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DA APELANTE ÀS CONTAS PRESTADAS, SEM O NECESSÁRIO DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A REJEIÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
- Arelação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... ()
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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANTE A NATUREZA REVISIONAL DO PLEITO, CABIA À PARTE EMBARGANTE A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ANTE O PLEITO GENÉRICO, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução. ... ()
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