(DOC. VP 122.0117.5668.9327)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66; 3) COMPENSAÇÃO ENTRE AS CITADAS ATENUANTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL; 4) ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. I.

Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu incontroversas, não constituindo objeto do apelo, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. II. Dosimetria. II.1. Pena-base corretamente afastada do mínimo legal diante da presença de péssimos antecedentes criminais, conforme fazem prova as anotações 01, 02 e 04 da FAC do réu, às fls. 230, 231 e 233, e a anotação 02 da FAC, às fls. 245. II.2. Pedido de reconhecimento de ci

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