(DOC. VP 210.8181.1199.7865)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Pedido parcialmente procedente. Possibilidade de entrega de genérico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Cetuximabe (Erbitux) 5mg/ml - 20 ml para tratamento neoplasia maligna da laringe (câncer de laringe). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento descrito na inicial, podendo ser entregues genéricos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, na ausência de pr

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