(DOC. VP 603.3022.6276.1178)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO O CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - O

prazo prescricional relativo à pretensão fundada em repetição de indébito é decenal, de modo que, no caso, não se vislumbra a ocorrência do fenômeno da prescrição (CC, art. 205). Entendimento desta C. Câmara em casos envolvendo fraudes contratuais. 2 - Cabia ao réu provar que houve contratação do serviço pelo qual efetuou os descontos questionados, ônus do qual não se desincumbiu, optando por narrativa genérica e desprovida de lastro probatório. Contratação tida por inexi

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