(DOC. VP 241.0205.8933.9409)

TJSP. Apelação. Telefonia. Suspeita de litigância predatória que se confirmou pelo não atendimento à determinação de ratificação da procuração. Comprovante de residência válido não apresentado pela autora, embora intimada para tanto. Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do E. TJSP indica parâmetros para o reconhecimento e para a coibição da litigiosidade artificial. Inúmeras ações idênticas apresentadas em curto período pelo causídico. Alegações genéricas e pedidos indiscriminados de justiça gratuita comuns às ações propostas em massa. Petição inicial desacompanhada de comprovação mínima das alegações. Omissão na ratificação da procuração que enseja o não conhecimento da apelação. Irregularidade da representação na fase recursal. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido

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