(DOC. VP 609.3658.3115.3205)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação, condenando-a ao pagamento de multa de 9% do valor da causa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado; e (ii) o cabimento das penalidades por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote