(DOC. VP 532.9792.1705.6164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE PRETENDE VER JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DEFESA GENÉRICA E EVASIVA QUE NÃO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NARRADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO E QUE DEVE SER AFASTADO. ENTE DESPERSONALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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