(DOC. VP 201.2561.8715.6570)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES SEM DISTINÇÃO CLARA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. A decisão considerou que a autora ajuizou ação semelhante contra o mesmo réu sem distinguir os contratos impugnados, contrariando os princípios da economia e celeridade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser cassada por suposta violação ao direito de aç

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