(DOC. VP 717.2998.0390.2604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADO PELA PARTE RÉ. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Se a parte autora se limita a sustentar o direito reclamado com base em alegações genéricas e dissociadas das circunstâncias do caso concreto, ao passo que, em contrapartida, o réu traz aos autos suficientes provas da contração da dívida por ela, impõe-se o reconhecimento da regularidade do decorrente cadastro restritivo de crédito. - Embora a falta de notificação da cessão do crédito a torne ineficaz em relação ao devedor, nos termos do CCB, art. 290, isto não se confunde com

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