(DOC. VP 230.7030.9594.4668)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa executada. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais. Fundamentos genéricos. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, não conheceu da exceção de pré-executividade, na qual alegou-se a ilegitimidade passiva do agravante. II - No Tribunal a quo a decisão foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões a que fundamentaram a pretensa ofensa ao dispositivo a

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