(DOC. VP 676.9103.8671.9663)

TJSP. Apelação - Sentença de procedência da Ação de Adjudicação Compulsória e de improcedência dos pedidos reconvencionais - Impugnação à justiça gratuita concedida à Ré - Rejeição - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos art. 1.010, III do CPC - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Intempestividade verificada - Recurso não conhecido

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