(DOC. VP 241.2021.1225.1335)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de latrocínio e corrupção de menor. Pedidos de absolvição e redução da pena. Matérias alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento

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