(DOC. VP 361.2027.5195.8341)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FAMUC. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. NORMA ESPECÍFICA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Ação ordinária proposta por servidora pública municipal vinculada à extinta Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem (FAMUC), requerendo a aplicação das Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990 para progressões horizontais, e reflexos. 2. Sentença parcialmente procedente para determinar o pagamento das progressões, sendo reformada parcialmente em sede de embargos de declaração para inclusão dos reflexos nas vantagens pessoais. II.

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