(DOC. VP 221.0290.1680.4972)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pedidos. I) aplicação da pena-base no mínimo legal; e II) incidência da atenuante da confissão espontânea e da atenuante genérica. Temas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os temas expostos nas razões do presente recurso ordinário não foram objeto de apreciação pela Corte originária. Assim, constata-se a impossibilidade de análise da pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede qualquer manife

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