Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias
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801 - TST. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição se refere a decisão proferida por Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante com o intuito de cassar a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que, nos autos da Reclamação Trabalhista processo ATOrd-0100649-56.2023.5.01.0343, concedera em parte a tutela de urgência postulada pelo reclamante, para determinar o pagamento da remuneração referente ao mês de julho de 2023, sob pena de multa diária. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, in casu, não tem incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente Correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação. De fato, e nos temos consignados na decisão ora agravada, a decisão corrigenda escorou-se no entendimento de que a tutela antecipada concedida na ação trabalhista para determinar o pagamento do salário do mês de julho de 2023 decorrera da comprovação nos autos de que o reclamante teve «faltas abonadas com o registro intitulado: ‘dispensa sindical’ e que durante cinco meses em que ficou afastado do trabalho para o desempenho do mandato sindical, o reclamante auferiu remuneração normalmente. Assinalou-se que, no caso vertente, os novos dirigentes do Sindicato não obtiveram igual regalia, tendo a empresa determinado que o reclamante retornasse ao trabalho logo após o SINDMETAL comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho, efetuando o pagamento de junho, mas deixando de pagar o mês de julho. Ressaltou-se que não configurava situação extrema ou excepcional capaz de autorizar a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o ato do magistrado, em juízo de cognição sumária, de concluir, diante desse contexto, que a empresa agiu de forma antissindical e discriminatória ao cancelar a licença remunerada do reclamante como forma de retaliação devido ao acionamento do parquet pelo Sindicato. Não se pode olvidar, além disso, que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.
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802 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Título executivo determinou a substituição da peça defeituosa ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente ao produto novo. Obrigação alternativa. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Escolha compete às devedoras (art. 252 do CC). Executadas que relegaram a obrigação de fazer imposta e optaram pelo cumprimento do preceito condenatório. Insubsistência da multa diária fixada para a hipótese de inadimplemento do preceito cominatório. Pagamento parcial do débito. Impossibilidade de imposição de parcelamento. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Depósito insuficiente. Pedido de aplicação de multa e de honorários advocatícios sobre o valor remanescente. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 523, § 2º. Requerimento de expedição de mandados de levantamento dos depósitos efetuados em outros autos. Impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, sob os seguintes fundamentos: (a) limitação temporal para cobrança de 30 diárias; (b) instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de diárias somente após a ciência da localização do veículo; (c) com fundamento na súmula 410, do C.STJ, alegou a impossibilidade de cobrança de multa, sem intimação pessoal; (c) desproporcionalidade do valor pretendido. ... ()
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804 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.
«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Cominação de multa diária para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação fixada em sentença. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. Inadmissibilidade in casu, diante da comprovada regularização do fornecimento do medicamento. Medida que se presta a remediar o descumprimento atual da sentença, e não a obter pagamento de multa relativa a descumprimentos já ultrapassados, o que deve ser intentado nos meios próprios, como o precatório e a requisição de pequeno valor, após o devido processamento de incidente executório. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de consignação em pagamento - Irresignação da parte requerida contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos autores, para determinar que os réus entreguem a posse do bem que alienaram aos requerentes no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - Alegação de que os autores não realizaram o pagamento integral e nem pontualmente - Não acolhimento - Atribuição de culpa a terceiro pela demora na obtenção de financiamento - Fato irrelevante - Autores que realizaram pagamento integral do valor pactuado em instrumento particular firmado entre as partes - Eventual discussão sobre incidência de multa contratual por atraso, inclusive já objeto de outra ação, que não tem o condão de impedir a posse dos compradores sobre o imóvel - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LABOR EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em relação ao período de labor anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o e. TRT, ao concluir que o café da manhã fornecido pela empresa não pode ser considerado como tempo à disposição, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 366/STJ, segundo a qual: « Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) . «. Correta, portanto, a decisão agravada ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, referente ao período de labor anterior à vigência da Lei 13.467/2017, quando o tempo à disposição da reclamada ultrapassar os 10 minutos diários, observando-se, para esse fim, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, ainda que sob outro título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa .
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808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tutela antecipada. Multa diária. Intimação pessoal. Revogação posterior. Efeitos. Restabelecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Alegado descumprimento pela operadora de saúde, em razão da emissão de boletos em valores diversos daqueles determinados no título judicial e por ter sido suspenso o plano de saúde em razão do não pagamento das faturas controvertidas, em que pese autorizada a consignação judicial nos autos. Parte intimada que se quedou inerte. Insurgência contra decisão concedeu novo prazo de três dias para cumprimento da determinação judicial, sob pena multa diária maior. Inconformimso com o valor da multa. Astreintes cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 973). O BENEFÍCIO DENOMINADO «VALE SOCIAL É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 14) E NA LEI 4.510/05, SENDO GARANTIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO QUE CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 183 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A SAÚDE DA PRÓPRIA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, CASO SE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ART. 5º, DECRETO ESTADUAL 36.992/05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA ESTRUTURA. INSTITUTO DA CONFUSÃO DO CCB, art. 381. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para determinar à Elektro Redes S/A, o ligamento e fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da autora, sito à Rua São Paulo, 2384, Quadra 90-A, Distrito de Primavera, Município de Rosana-SP, no prazo de 05 dias; Determinar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, que providencie o religamento e fornecimento de água no estabelecimento da autora, no endereço supra dito, no prazo de 05 dias. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alertanto que, o descumprimento prolongado poderá ensejar na majoração da multa, bem como a responsabilização por crime de desobediência. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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812 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A QUAL INCIDE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA DECISÃO. A INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE MAUS PAGADORES, SEM CAUSA JURÍDICA, DÁ ENSEJO AO DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM DA COMPENSAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DESTE CASO CONCRETO, MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME.
Ação de rescisão de contrato de time-sharing cumulada com pedido de compensação por danos morais decorrente do fato de as requeridas não haverem atendido à solicitação dos autores para sua resilição em sede administrativa, pois, para tanto, exigiram o pagamento de multa contratual de valor exorbitante e de, ato contínuo, inscreverem os nomes deles em órgãos de proteção ao crédito. Concessão de tutela provisória de urgência com ordem para a exclusão de seus nomes dos bancos de dados da SERASA e do SCPC, sob pena de multa diária. Ordem cumprida depois de vencido o prazo preestabelecido pelo MM. Juízo «a quo". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (1) Consistem em definir se o prazo para a incidência da multa diária há de ser computado da audiência de tentativa de conciliação ou se há de ser contado do dia em que configurado o descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 537, § 4º). (2) Se o fato de os autores haverem pleiteado a rescisão do contrato em sede administrativa e de as requeridas passarem a deles exigir o pagamento de multa contratual em valor exorbitante para atender a tal pretensão, cuidando, ato contínuo de inscrever o nome de ambos no rol de maus pagadores, ato praticado, portanto, sem base jurídica, e de haverem se mantido nesse comportamento por vários meses impõe ou não que o quantum dos danos morais seja majorado para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles ou se a condenação das requeridas há de ser mantida em metade desse valor, como determinado na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo inicial da multa diária incide a partir do momento em que configurado o descumprimento da ordem judicial. Logo, neste caso, a partir do encerramento do quinquídio estabelecido pelo MM. Juízo «a quo para que os nomes dos autores fossem excluídos dos bancos de dados da SERASA e do SCPC. Ordem de que tiveram plena e inequívoca ciência quando da citação. Prazo a ser computado em dias úteis. Precedente do E. STJ. (2) Evidente, «in casu, a falha na prestação de serviços pelas rés, que inscreveram os nomes dos apelantes em órgão de restrição ao crédito sem causa jurídica. Caracterização do dano moral «in re ipsa, ou seja, com a só comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Situação que ultrapassa a de mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo do consumidor, dada a negativa das requeridas, sem justificativa plausível, de resolver as questões aqui discutidas em sede administrativa, mantendo-se nessa posição por mais de 06 (seis meses). Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores. Compensação majorada para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente, ademais, para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória concernentes à condenação derivada de danos morais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido... ()
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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento provisória de sentença. Insurgência contra decisão que majorou a multa diária para a hipótese de não cumprimento da da determinação judicial. Manutenção. Ausente qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da determinação judicial. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... ()
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814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de improcedência. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -
Autor, ora agravado, que informa que renegociou todas suas dívidas com o banco réu e, em que pese ter efetuado o pagamento, seu nome segue negativado no SERASA - Insurgência do Banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que, por entender, em sede de cognição precária e provisória, que o autor está sendo cobrado por dívida já paga, deferiu a liminar para determinar a suspensão da inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito e fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança das alegações do autor e risco ao resultado útil da demanda caracterizados no caso - Réu que alega não haver inscrição desabonadora em nome do autor - Necessidade de melhor aferição no curs do processo - Hipótese em que, inexistindo qualquer negativação, como afirma o banco agravante, este não sofrerá qualquer sanção se não cumprir a ordem judicial - Valor da multa - Objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Inadmissibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, e que, não merece retoque, pois arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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818 - TJSP. IMPUGNAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e impôs ao executado o pagamento de multa de R$ 1.550.000,00 - Descumprimento, pela executada, de obrigações contidas em acordo judicial entabulado com as exequentes, por, pelo menos, 155 dias, que enseja a aplicação da multa diária cominatória constante de contrato entabulado entre os litigantes, de R$ 10.000,00, resultando no valor final de R$ 1.550.000,00 - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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819 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de tratamento multidisciplinar. Adolescente e criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão de deferimento da tutela de urgência, «para determinar à ré que autorize a realização, pelos autores dos tratamentos prescritos à parte autora, (...) a serem prestados em clínica credenciada, num perímetro máximo de distância de 30 km, ou não havendo nenhuma com a qualificação necessária, em clínica não integrante da rede credenciada, mediante o PAGAMENTO DIRETO à prestadora, observados os limites de preços e tabelas previstos contratualmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação defensiva. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Atendimento multiprofissional garantido pelos arts. 2º, III, e 3º, III, «b, da Lei
12.764/2012. Necessidade, contudo, de retoque do julgado para excluir a obrigatoriedade de cobertura do tratamento em ambiente natural. Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS. Inteligência do art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assistência especializada obrigatória no contexto escolar. Precedentes deste Colegiado. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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821 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.
«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... ()
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822 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial dos compradores, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelos adquirentes à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial.
«- As contrarrazões apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial dos Promitentes Compradores, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de dois dias, forneça o medicamento Afinitor (Everolimo) em conformidade com a prescrição médica, sob pena de multa diária no valor R$ 2.000,00. Agravada portadora de doença grave oncológica (neoplasia maligna do rim esquerdo). Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Basta o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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824 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. A reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador regional foi claro ao especificar a confusão societária que o levou à responsabilização da 5ª ré, ora recorrente, conjugada ao fato de as reclamadas explorarem atividades econômicas correlatas. Independentemente de juízo de valor acerca da tese regional, não se pode atribuir a ela a pecha de omissa quanto aos seus fundamentos. Recurso de revista não conhecido. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS . O Regional reconheceu a formação de grupo econômico entre a recorrente e a devedora principal, por intermédio de outra integrante do primeiro grupo de corresponsáveis, mesmo não evidenciando relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco laços de direção, a autorizar tal decretação. Porém, o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de hipótese na qual a norma coletiva aumentou a duração da hora noturna para 60 minutos, majorando em contrapartida o percentual do adicional noturno para 50%. No caso dos autos, contudo, tratou-se de norma coletiva que afastou o pagamento do adicional noturno para trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A par da jurisprudência oriunda de fontes não autorizadas no CLT, art. 896, a, o paradigma restante traz em seu bojo trecho da fundamentação do acórdão respectivo, circunstância na qual se faria necessária a juntada na íntegra da decisão, na forma da Súmula 337/TST, III. De se ter em mente que a ratio decidendi do acórdão recorrido é a invalidade da norma que extrapola os limites legalmente estipulados, circunstância somente aferível no paradigma colacionado em trecho da fundamentação. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF . O caso concreto trata de negociação coletiva realizada antes do advento da Lei 13467/2017 que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania. I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras). II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula 358, I do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula 423/TST). III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria CF/88, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola. O caso concreto trata de negociação coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. Enquadra-se nos casos em que o STF expressamente ratificou a possibilidade de negociação coletiva, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 423/TST, desde que observado o limite máximo da jornada em 8 horas, conforme previsto no verbete. Logo, o direito não é passível de flexibilização em norma coletiva. Não há afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. A seu turno, não se identifica violação do art. 71, §3º, da CLT, dado que se dirige a autorização do Ministério do Trabalho, e não de norma coletiva. Por fim, eventual afronta a portaria do MTE não se mostra hábil a promover o conhecimento do recurso de revista, porquanto não prevista no CLT, art. 896. Acórdão em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . De pronto, mostra-se equivocada a premissa recursal de que o sobrelabor era esporádico e eventual, porquanto o acórdão regional deixa claro que era diário, além de se verificar trabalho no sábado, originalmente destinado para o repouso compensatório da jornada elastecida. Ademais, inviável o exame da alegação de contrariedade à Súmula 85/TST, na medida em que as recorrentes não especificaram qualquer de seus itens como supostamente contrariados. Não se negou vigência à norma coletiva, mas apenas apontou-se que a prestação contumaz de horas extras e trabalho no dia destinado à compensação subverte a intenção prevista na gênese da própria norma, tornando inaplicável seu conteúdo, pois desatendido pelo próprio empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A ausência de assistência sindical efetivamente impede a condenação das reclamadas ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial (considerada a data de ajuizamento da demanda). Entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Weslley Gonçalves Alves contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a desativação da conta do autor na plataforma da Uber e determinou o desbloqueio definitivo, sob pena de multa diária, mas afastou os pedidos indenizatórios. ... ()
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826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR*
I.Caso em exame ... ()
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827 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c. Indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou o pagamento da multa diária. Substituição do automóvel que não foi promovida. Depósito judicial do valor equivalente não representa cumprimento da medida. Ausência de previsão na sentença, de autorização judicial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Prova dos autos que evidencia o registro da negativação em 27-10-2021 e baixa definitiva apenas em 17-03-2022 - Multa diária então fixada em R$ 200,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 34.607,20 - Redução do valor total da multa que se impões a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade... ()
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829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CEG CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AGRAVADA (MARIA TÂNIA), DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS ENCANADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A NÃO SER QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA, SEJA CONSTATADO ALGUM MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA QUE POSSA CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA AUTORA OU TERCEIROS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00.
INCONFORMADA, A CEG AGRAVA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO ESTÁ APTO A RECEBER O FORNECIMENTO DE GÁS COM SEGURANÇA. AFIRMA A CONCESSIONÁRIA QUE O IMÓVEL FOI REPROVADO DURANTE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS PELO ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO PELO INMETRO, NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVADO NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES, O QUE MOTIVOU O CORTE DO SERVIÇO. ADUZ QUE A INSPEÇÃO PERIÓDICA DE GÁS (IPG) É UMA VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA REALIZADA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GÁS E DOS APARELHOS A GÁS (FOGÕES, AQUECEDORES). AFIRMA QUE A AGRAVADA NÃO REALIZOU A REINSPEÇÃO DO GÁS, NÃO PROVIDENCIOU OS REPAROS E NÃO OBTEVE O LAUDO DE CONFORMIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE INSPEÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À CONCESSIONÁRIA. O FORNECIMENTO DE GÁS É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE A AUTORA ESTÁ ADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE GÁS ATÉ A DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO PELA PARTE RÉ (DOCUMENTOS DE INDEX 72281505 A 72281513). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE VERIFIQUE SE O SERVIÇO FOI SUSPENSO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA ATUAIS OU QUESTÕES BUROCRÁTICAS QUE VISAM A SEGURANÇA FUTURA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA CEG, TAMPOUCO A URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM FAVOR DA RÉ CEG. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Tutela de urgência confirmada por sentença - Cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte agravada referentes ao contrato de empréstimo 017114459, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 - Alegação de descumprimento - Intimação para pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 - Irresignação dos bancos requeridos - E-mail enviado pelo juízo ao INSS em 30/09/2021, sem resposta - Partes agravantes que comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer em tempo razoável, em 11/10/2021 (fls. 85 dos autos principais, idêntico a fls. 59 do cumprimento de sentença e idêntico a fls. 06) - Pedido de aplicação de multa que sequer foi apreciado - Cominação da multa que atingiu sua finalidade, de modo que sua aplicação implicaria em enriquecimento indevido - Impossibilidade de serem os agravantes intimados para pagamento desse valor - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Decisão reformada, com extinção do cumprimento de sentença e condenação da parte autora em honorários advocatícios. ... ()
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831 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram «@madaylinda - Terceiros obtiveram acesso ao perfil - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela antecipada (que determinou à Requerida o restabelecimento da conta da Autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00), condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e arcando cada parte com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa, para cada qual) - Dano moral caracterizado - Sucumbência da Requerida - Razoável a fixação dos honorários advocatícios em 20% do condenação (e não por equidade) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa de gravame sobre o bem do autor, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além dos consectários da mora pelo licenciamento obstado. Sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira responde pelos danos, tendo em vista a falha na verificação da regularidade da contratação. Comprovada a falha na prestação de serviço pela financiadora, que não apresentou evidências de diligência quanto à propriedade do bem, confirmando a responsabilidade pelo cancelamento do gravame e o dever de indenizar por dano moral. Mantidos os honorários advocatícios fixados no limite máximo, pois adequados à complexidade do caso. Recurso desprovido. ... ()
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833 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Autora celebrou contrato de compra e venda de veículo com a Requerida Campovel, com pagamento mediante entrega do veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, mais a quantia de R$ 37.000,00 - Veículo adquirido não foi entregue - Rescisão do contrato de compra e venda - Devolução do veículo «VW/Fox com registro de gravame decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as Requeridas Campovel e Bradesco - Ausente a restituição dos valores pagos (R$ 26.920,00) - Demonstrado o encerramento irregular das atividades da Requerida Campovel - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica daquela Requerida - Responsabilidade dos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise pela restituição dos valores pagos - Autora não anuiu com a obrigação advinda do contrato de arrendamento mercantil - Cabível a baixa do gravame - Caracterizado o dano moral (em relação aos Requeridos Campovel, Claudinei e Denise) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo «Ford/Ecosport, placas FKG-1665, e a desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Campovel, para condenar os Requeridos Campovel, Claudinei e Denise (solidariamente) à devolução do valor de R$ 26.920,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e para condenar a Requerida Bradesco à obrigação de fazer consistente no levantamento do gravame financeiro sobre o veículo «VW/Fox, placas FDU-2495, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitado ao valor venal do veículo) - Indevida inserção de intenção de gravame no registro do veículo de propriedade da Autora causou constrangimento - Cabível a condenação da Requerida Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA BRADESCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... ()
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834 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - FROTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Falta de pagamento de alugueres, multas e taxa de administração, além de reembolso de avarias - Sentença de procedência - Revelia da ré - Prova da celebração de contrato de locação de equipamentos - Recurso da ré - Considerações acerca da ausência de defesa que configurou a revelia - Alegação de ausência de documentos a comprovar as supostas avarias - Documentos constantes dos autos suficientes a sustentar as alegações da inicial - Inexistência de comprovação do pagamento do período cobrado, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC - Juros de mora contados desde o vencimento da obrigação, nos termos da planilha de cálculo juntada aos autos - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE LOJA DE SUPERMERCADO -
Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Supermercado locatário - Regularização do imóvel para obtenção de alvará de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal pela locatária - Sentença de parcial procedência em relação à corré Paulistana, condenada esta a fornecer ao autor «o «Habite-se do imóvel locado e a planta do projeto aprovado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação em multa diária de R$1.000,00, limitada inicialmente a R$10.000,00 - Ação julgada improcedente em relação ao condomínio corréu - Recurso do condomínio postulando o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Falta de interesse recursal - Sentença que responsabilizou o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação ao pedido formulado em face do Condomínio - Não verificado prejuízo ao apelante, falta a ele interesse recursal, uma das condições de admissibilidade do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... ()
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836 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Astreintes. Multa diária. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 11
«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada.... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinado que a agravada mantenha o plano de saúde mediante pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Autora portadora de neoplasia maligna. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Ausência de comprovação de notificação possibilitando a contratação de novo plano individual ou familiar. Manutenção da multa conforme fixada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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838 - STJ. Processual civil. Direito à vida e à saúde. Internação compulsória. Tratamento de dependente químico reconhecida por laudos médicos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com o objetivo de obter do Estado de Pernambuco a interdição compulsória em instituição pública ou privada do recorrido para o tratamento contra o uso de drogas, sob pena do pagamento de multa diária. ... ()
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839 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar «[...] aos Réus que se abstenham de cobrar à Autora as parcelas relativas ao Contrato de Crédito Parcelado 471746488 e ao Contrato de Empréstimo Pessoal 1746488 [...] no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento [...] de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido [...] (sic; caixa alta no original). ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Questão referente às mensalidades que não comporta discussão, tendo em vista a clara inovação recursal, visto que tais irresignações não foram objeto da impugnação apresentada pela Ré - Em relação às astreintes, em que pese não terem sido fixados limites, não se trata de multa diária, mas sim de multa unitária no valor de R$ 5.000,00 para cada mensalidade em descompasso com a determinação judicial (e tão somente posterior a ela), a qual pode ser cumprida imediatamente de forma administrativa, cabendo a Agravante o cumprimento simples e imediato para que não seja compelida ao pagamento da multa arbitrada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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841 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA
Ação de obrigação de fazer - Bloqueio alegadamente imotivado da conta da autora seguido de encerramento unilateral do contrato de prestação de serviço de pagamentos digitais ofertado pela ré - Deferimento em primeira instância da tutela provisória para o imediato desbloqueio da conta da autora, com a fixação de multa diária - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 537) - Multa fixada em patamar condizente com a situação examinada e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra acórdão que, em ação de revisão contratual ajuizada por Jhonatan Aquino Monteiro, reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, afastando a condenação à sua restituição, e declarou abusiva a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, determinando sua restituição simples. A parte embargante alega omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a capitalização diária de juros e quanto aos encargos moratórios capitalizados previstos contratualmente. ... ()
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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. TOI. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENDER QUAISQUER COBRANÇAS REFERENTES AO TOI E DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPÕE A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. A AUTORA AFIRMA QUE A COBRANÇA FOI ARBITRARIAMENTE BASEADA EM MÉDIAS DE CONSUMO, SEM QUALQUER PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE SE IMPÕE RECONHECER. INEQUÍVOCO O PERICULUM IN MORA. SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. EXEGESE DO CPC, art. 302. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO SE TRADUZ EM SALVO CONDUTO PARA A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À LEGITIMIDADE DO TOI IMPUGNADO E ÀS COBRANÇAS A ELE RELACIONADAS. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA RESPALDO na Lei 7.990/18, art. 3º, QUE PROÍBE EM SEU art. 3º A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RATIFICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINADO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA E DE NEGATIVAR SEU NOME EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO ORIGINADO PELA LAVRATURA DO TOI 2023-50881367, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR DESCUMPRIMENTO AO ORA PRECEITUADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO. CONSUMIDOR QUE ALEGA EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ REVISAR AS FATURAS E A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAQUELAS EMITIDAS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 ATÉ A DATA DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A COBRANÇA EXCESSIVA. DEMONSTRADO PELO AUTOR O FATURAMENTO A MAIOR, CORROBORADO POR PROVA PERICIAL, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO CAPAZ DE INFIRMAR O CONSUMO EXCESSIVO DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL O VALOR QUE EXCEDE O CONSUMO MÉDIO. ASTREINTES. INEXISTE MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA ORA COMBATIDA, POSTO QUE A PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00, FOI ESTIPULADA DE MANEIRA FIXA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRECEPTIVO, E NÃO PARA INCIDIR DIARIAMENTE. IN CASU, A MULTA FIXA APLICADA NÃO SE MOSTRA INCABÍVEL OU EXCESSIVA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OBJETIVA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO ORIUNDO DE COBRANÇA INDEVIDA É INESCUSÁVEL O ERRO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE NOS CONTRATOS DE CONSUMO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER DOBRADA QUANDO AUSENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR NA COBRANÇA REALIZADA. COM EFEITO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO NA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO A COBRANÇA INDEVIDA, O PAGAMENTO EM EXCESSO E A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MÁ-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR É REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI, O QUE PREJUDICA A PARTE FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTA FORMA, É IRRELEVANTE A NATUREZA VOLITIVA DA CONDUTA QUE LEVOU AO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 100.000,00 - Decisão que acolheu em parte a impugnação da ré, determinando o pagamento da multa no valor apresentado pelo exequente - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para disponibilização do tratamento ao menor, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Execução da penalidade cominatória que atingu valor excessivo e, por isso, deve ser reduzido - Vedação ao enriquecimento sem causa - Existencia de diversos pontos que devem ser sopesados - Multa devida que fica consolidada em R$ 30.000,00. ... ()
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846 - STJ. Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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847 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual se discute a legalidade da capitalização diária de juros, dos encargos moratórios, da tarifa de avaliação de bem e da tarifa de registro de contrato. A apelante requer o afastamento das referidas cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA LITISCONSORTES PASSIVAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o prosseguimento da execução contra as litisconsortes passivas. 2. O agravante sustenta a responsabilidade das executadas pelo cumprimento da obrigação, cuja inércia ensejou a aplicação de multa diária. 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, e as agravadas manifestaram-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a decisão que inadmite a execução contra as litisconsortes passivas; e (ii) se a aplicação da multa diária é devida em face da solidariedade entre os réus. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada está correta, pois a solidariedade passiva não implica responsabilidade de todos os devedores pela multa decorrente do atraso, sendo o credor hipotecário o responsável pela quitação. 6. O pagamento realizado por um dos devedores extingue a obrigação para todos, conforme CCB, art. 275. IV. Dispositivo e tese 79. Voto pelo não provimento do recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A decisão que inadmite a execução contra litisconsortes passivas é válida. 2. A solidariedade passiva não implica responsabilidade pela multa para todos os devedores. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC, arts. 509 e 511; CC, art. 275... ()
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849 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Instauração do procedimento para imposição de multa diária por descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. Análise dos autos que demonstra a integral satisfação da obrigação imposta ao banco (liberação e ou reativação da conta da parte autora e pagamento de indenização por dano moral). Perda de objeto configurada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE MÚTUO, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESCARACTERIZAÇÃO DO POSTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXECUÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONTRATO QUE PREVÊ VOLUME TOTAL DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A SER ADQUIRIDO, QUE SERIA AFERIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUATRO ANOS ANTES DO PRAZO FINAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE MENSAL OU HABITUALIDADE NAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO APLICOU A Medida Provisória 1063/1921 AO CASO. ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS PELA PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CULPOSA DO CONTRATO. PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE O NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIDO NA NOTIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELOS SEGUNDOS APELADOS QUE SE MANTÉM. PRIMEIRA APELANTE QUE RECONHECE A CIÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS BOMBAS DADAS EM COMODATO QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. INTERESSE DO SEGUNDO APELANTE NA REALIZAÇÃO PLENA DO CONTRATO. ALUGUÉIS DIÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGUNDO APELANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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