Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... (Continua)

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952 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, em ação que discute a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bens e a capitalização diária dos juros de mora. O agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade da tarifa, alegando prestação efetiva do serviço, e a validade da capitalização de juros. ... (Continua)

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953 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência para condenar o corréu Banco do Brasil na exibição de documentos referentes às solicitações de resgates junto ao fundo de previdência (BrasilPrev); e para condenar o corréu Banco Santander à apresentação dos extratos analíticos de todas as contas correntes, poupanças, fundos de investimentos, títulos de capitalização ou previdência privada mantidos junto à instituição financeira por Dulce Martins Ayub no período dos 05 anos anteriores à propositura da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com o limite de 60 (sessenta) dias, condenado cada requerido ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Apelo do corréu Banco Santander. Pedido inicial que se adequa ao rito disposto nos arts. 381 e seguintes do CPC. Sucumbência. Ônus que, na hipótese, deve ser suportado pelo apelante, por aplicação do princípio da sucumbência. Réu que se opôs indevidamente à pretensão posta em juízo. Multa que deve ser afastada conforme orientação da Súmula 372/Colendo STJ. Aplicação no processo de conhecimento, se o caso, da regra a que alude o CPC, art. 400. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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954 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés que reativem o plano de saúde da autora, mediante pagamento integral das mensalidades devidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Irresignação da corré Qualicorp. Não acolhimento. Presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300. Autora que alega não ter sido previamente notificada a respeito do cancelamento unilateral do plano e demonstrou estar sob tratamento médico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico de coluna, com liberação administrativa no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela; exiguidade de prazo e excessividade da multa. Autora diagnosticada com «Lombociatalgia, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de consequências imprevisíveis para seu aparelho locomotor. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Agravante que apenas se insurge contra a fixação do prazo sem justificar a necessidade de ampliação. Prazo de 5 dias para liberação administrativa revela-se razoável e suficiente. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 300.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação da ré - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para pagamento do tratamento prescrito à autora, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Execução da penalidade cominatória que atingu valor excessivo e, por isso, deve ser reduzido - Vedação ao enriquecimento sem causa - Existencia de diversos pontos que devem ser sopesados - Multa devida que fica consolidada em R$ 30.000,00 - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado - Execução que deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial - Precedente do STJ. ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Reforma impertinente. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS (ANÁLISE CONJUNTA). AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite a este Colegiado o exame de todas as teses de fato e de direito invocadas perante a Origem, ainda que não tenham sido examinadas, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 1.2. Por tal motivo, descabe, de plano, falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a patente ausência de prejuízo à parte, uma vez que as matérias serão submetidas ao crivo deste Órgão Recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA . 2.1. O instrumento de procuração juntado com a petição inicial trouxe outorga de poderes gerais de foro, mas expressamente limitados ao ajuizamento de reclamação trabalhista. Por consequência, na esteira da OJ 151 da SBDI-2, conclui-se irregular a representação processual. 2.2. De todo modo, considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu já sob a égide do CPC/2015, o exame do apelo submete-se às normas do novo Código Processual, de modo que possibilitada a regularização em grau recursal, conforme atual redação da Súmula 383/TST, II. 2.3. No caso, o autor atendeu à ordem judicial de regularização da procuração e apresentou novo instrumento, com poderes específicos para ajuizamento desta ação rescisória, de modo que convalidado o curso processual perante a instância originária. Logo, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA CAUSA . 3.1. Ajuizada a ação e formulado o pedido de gratuidade da justiça ainda sob a égide do CPC/1973, incide a regra processual civil do Lei 1.060/1950, art. 4º, «caput, no sentido de que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. 3.2. No caso, apresentada a declaração, presume-se a impossibilidade de a autora arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3.3. Ademais, o registro de que a complementação de aposentadoria somada com o benefício oficial auferido pela autora totalizam valor bruto superior a treze mil reais não permite afastar, por si só, a presunção legal. Logo, inexigível o depósito prévio por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, conforme expressa dicção do art. 836, «caput, da CLT. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 4. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO . 4.1. Insurgem-se os réus contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que julgou a ação rescisória procedente, com base no CPC/1973, art. 485, V, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 4.2. A pretensão desconstitutiva direciona-se à decisão que declarou extinta a execução, com base no CPC/1973, art. 794, I, por ter a obrigação sido satisfeita pelo devedor. 4.3 . A sentença proferida na fase de conhecimento da ação subjacente deferiu ao reclamante parcelas vencidas, vincendas, bem como a obrigação de implantá-las em folha de pagamento. Na fase de execução, contudo, olvidou-se o Juízo de averiguar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. 4.4 . Pertinente destacar, de início, inexigível o pronunciamento explícito acerca da matéria, na hipótese em que o vício tenha nascido da própria decisão rescindenda, à luz da Súmula 298/TST, V, tal como no caso dos autos, em que extinta a execução quando ainda não comprovado nos autos o cumprimento de todas as obrigações deferidas no título executivo. 4.5 . Ademais, não se trata de reexaminar o conteúdo dos cálculos de liquidação apresentados por perito judicial e homologados pelo Juízo da execução, mas efetivamente de constatar, do exame do iter processual da execução subjacente, que não havia ainda sido comprovada a obrigação de fazer atinente à implantação em folha de pagamento das diferenças deferidas. 4.6 . Nesse aspecto, não incide o óbice da Súmula 410/TST, porquanto o descumprimento dos limites do título executivo pode ser observado dos próprios atos processuais praticados pelo Juízo da execução, ao extinguir a execução sem nem sequer permitir ao exequente a oportunidade de demonstrar que a obrigação expressamente deferida no título executivo ainda não havia sido cumprida pelos executados. 4.7 . Outrossim, o silêncio do exequente quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, durante o trâmite da fase de liquidação, não configura hipótese de preclusão a autorizar a extinção prematura da execução, uma vez que constituía dever do Juízo a execução de ofício de todos os comandos do título executivo, na esteira do art. 878, «caput, da CLT, com a redação vigente à época. 4.8 . Por outro lado, como não é possível saber, apenas pelo exame da ação subjacente, se a implantação em folha de pagamento foi, ou não, operacionalizada, a decisão do Tribunal Regional comporta pequeno reparo apenas para adequar o provimento, sem fixar necessariamente a obrigação de que « seja cumprida a determinação constante no título executivo quanto às parcelas vincendas «, mas apenas para que seja oportunizada aos executados a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, com o consequente cálculo de eventual saldo devedor das parcelas vincendas e respectiva multa pelo descumprimento do prazo fixado no título. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de empréstimo consignado que o autor alega ter liquidado antecipadamente - Recurso do requerente - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrativo emitido pelo banco com indicação de que as parcelas foram liquidadas e saldo devedor zerado - Boleto com menção ao empréstimo consignado 1511539205 acompanhado do respectivo comprovante de pagamento - Réu como beneficiário da transação - Liquidação em 02.07.2024 - Pedido administrativo para exclusão do contrato do benefício previdenciário em 15.07.2024 - Folha de pagamento de setembro (pagamento em 02.10.2024) com lançamento das parcelas do empréstimo - Período mais do que suficiente para a instituição financeira cancelar as cobranças - Fumus boni iuris decorre do impacto econômico-financeiro atinente ao fato de o demandante, com renda bruta de R$ 2.800,00, ser obrigado a despender recursos para custear prestação (R$ 522,05) de empréstimo já liquidado - Requisitos demonstrados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para: (i) proibir o réu de negativar os dados do autor por parcelas do empréstimo consignado 1511539205, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) determinar a suspensão das respectivas cobranças, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 46.372,20 (quantum corresponde ao valor total do mútuo) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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962 - TJSP. FRANQUIA - ODONTOCOMPANY - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA -

Autora que ajuizou ação de cobrança contra HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA e REAL ODONTOLOGIA LTDA. objetivando o pagamento de valores devidos e de multa pelo irregular encerramento unilateral do contrato de franquia firmado entre as partes. Em sede de liminar, a autora requereu: «(i) a desativação imediata da página do Facebook, Instagram e Linkedin da clínica franqueada e a cessar qualquer uso indevido da marca Odontocompany; tudo sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo; (ii) cumprimento da obrigação de não concorrência, podendo continuar o exercício da profissão sem a utilização de marca, bandeira e sem a aplicação da metodologia da Autora; (iv) o cumprimento do dever de confidencialidade, sob pena de aplicação de multa diária, até o cumprimento da decisão; (v) a declaração de exigibilidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida pela infração à cláusula 18.9". Decisão agravada que determinou que os réus promovessem a completa descaracterização da clínica odontológica do padrão ODONTOCOMPANY, desabilitassem os perfis em redes sociais e deixassem de utilizar a marca e a metodologia ODONTOCOMPANY. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança a data do descumprimento contratual nos termos alegados nas razões recursais - No contrato de franquia firmado entre as partes, efetivamente há previsão de multa de R$ 500,00 por dia de cometimento de infração. Contudo, é temerário fixar, desde logo, o dia 04/12/2023 para fins de rescisão contratual e, portanto, o termo inicial para aplicação da multa. Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e ainda não contestados pelos réus agravados, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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963 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - ATRASO INJUSTIFICADO - CARÁTER ALIMENTAR - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VEDAÇÃO AO CONFISCO - CONCESSÃO DA ORDEM.

remuneração dos servidores públicos municipais, em virtude de seu caráter alimentar, não admite atrasos sistemáticos e injustificados, conforme disposto no art. 161, § 4º, da Lei Orgânica do Município, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao confisco. A postergação reiterada do pagamento viola o direito fundamental dos servidores à subsistência e ao mínimo existencial, valores fundamentais tutelados pela Constituição. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada deferida para determinar à Ré o custeio integral das despesas hospitalares inerentes aos procedimentos aos quais a autora necessita se submeter, bem como todos os materiais necessários para a realização dos procedimentos, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da ré. Alegação de não indicação de fabricantes diferentes; procedimento não habilitado para o prestador requisitado e excessividade da multa. Autora diagnosticada com atrofia alveolar severa da maxila, sendo indicado procedimento cirúrgico de urgência, sob risco de não reabilitação óssea. Caso de emergência e risco de agravamento da doença que autoriza a concessão da tutela. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que reconheceu o atraso de vinte e quatro dias para o cumprimento da obrigação, determinando o pagamento, pela executada, de multa diária no valor de R$ 48.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Alegação da executada de falta de Intimação pessoal - Inocorrência - Hipótese em que restou demonstrado que a efetiva ciência da executada acerca da ordem liminar ocorreu em 17 de abril de 2023, tendo sido restabelecido o fornecimento de energia elétrica apenas em 20 de maio de 2023 - Multa devida - Violação à Súmula 410/STJ, de que não se cogita - Insurgência da parte exequente em relação à contagem do prazo para o cumprimento da obrigação - Cabimento - Prazo em questão que, em razão de sua natureza material, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, como constou na decisão impugnada - Multa que atingiu seu patamar máximo - Valor que não se revela desarrazoado ou desproporcional - Decisão reformada em parte. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que reconheceu o atraso de vinte e quatro dias para o cumprimento da obrigação, determinando o pagamento, pela executada, de multa diária no valor de R$ 48.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Alegação da executada de falta de Intimação pessoal - Inocorrência - Hipótese em que restou demonstrado que a efetiva ciência da executada acerca da ordem liminar ocorreu em 17 de abril de 2023, tendo sido restabelecido o fornecimento de energia elétrica apenas em 20 de maio de 2023 - Multa devida - Violação à Súmula 410/STJ, de que não se cogita - Insurgência da parte exequente em relação à contagem do prazo para o cumprimento da obrigação - Cabimento - Prazo em questão que, em razão de sua natureza material, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis, como constou na decisão impugnada - Multa que atingiu seu patamar máximo - Valor que não se revela desarrazoado ou desproporcional - Decisão reformada em parte. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO E PROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PLANO DE SAÚDE). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, determinando a manutenção do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa diária por descumprimento.  ... (Continua)

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968 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 gravame injustificado no registro do automóvel. Dano moral configurado. Pleito pela revisão do quantum e da multa diária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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969 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante compareça em cartório para receber a escritura definitiva do imóvel seguido da respectiva averbação, arcando com o pagamento, assim como transfira as dívidas advindas do IPTU e despesas de condomínio para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 - Insurgência apenas quanto à fixação das astreintes - Providência adequada a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a quem compete buscar meios para superar sua insuficiência financeira para arcar com as despesas necessárias ao atendimento à determinação judicial - Recurso desprovido... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reativação imediata do plano de saúde da autora, em 48h (quarenta e oito horas), mediante o pagamento das mensalidades nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por ora limitada a R$ 50.000,00, devendo o plano de saúde réu emitir os boletos necessários ao custeio da contraprestação. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiária, diagnosticada com paralisia cerebral, que se encontra em tratamento de saúde. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Autora que continuará arcando com o valor da mensalidade. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

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972 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de compra e venda. Demandante que pretende que compradores realizem a regularização do registro do imóvel, com quitação e imissão na posse ocorrida em 2015, bem como realizem o ressarcimento dos valores dispendidos com o pagamento de IPTU relativo aos exercícios de 2017 e 2018, além da condenação dos Réus à indenização extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência, condenando os Demandados «a realizar a lavratura da escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel objeto do contrato de promessa, firmado pelas partes, levando-a a registro, tudo a ser concluído no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária, em favor da autora, no valor de R$200,00 (duzentos reais), bem como a «a ressarcir à autora as despesas por ela efetuadas, no valor de R$ 2.747,23 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais), atualizada a partir da data do desembolso e também acrescida de juros legais a partir da data da citação". Irresignação defensiva. Preliminar. Alegação de sentença ultra petita que se rechaça. Decisão que observou os limites do pedido, que buscava a regularização da propriedade do imóvel. Art. 322, §2º, do CPC que prevê que «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Mérito. Incontroversa a celebração de contrato de promessa de compra e venda entre as partes, com quitação do imóvel e imissão na posse, controvertendo os Apelantes apenas quanto à obrigação de regularização do imóvel e fixação de astreintes. Cláusulas contratuais do negócio que previam que promitentes compradores assumiriam todas as despesas necessárias à outorga da escritura definitiva. Demandante que realizou notificação dos Requeridos, para que regularizassem o registro do imóvel, quedando-se os Demandados inertes. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II. Devida a lavratura no cartório competente, nos termos da sentença. Precedentes deste Nobre Sodalício. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Possível caráter excessivo da multa cominatória estipulada que constitui questão a ser eventualmente apreciada em fase de cumprimento de sentença, afigurando-se despicienda qualquer discussão no presente momento, visto que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários devidos pelos Recorrentes, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pela consumidora - Determinação para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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974 - STJ. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.

«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16/05/2005; AgRg no RESP 554.776/SP, 6ª T. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; AgRg no REsp 718.011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005. ... (Continua)

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975 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/1973, art.20 § 4º. Valor mantido. Improvido o recurso. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 315150-4.em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece redução, pois não há equivalência entre o quantum de honorários fixados pelo magistrado de primeiro grau e o real trabalho desenvolvido pela advogada da parte agravada. Ademais, requer a observância aos requisitos contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art.20 do CPC/1973, pois o que se discute no processo em tela é matéria repetitiva e de baixo valor, onde não foram enfrentadas questões jurídicas para a fixação do objeto da lide. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, observando-se o contido no § 4º do art,20 do CPC/1973. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «o recorrente insurge-se contra a verba honorária fixada pelo magistrado de primeiro grau no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta não ter havido obediência ao requerido na inicial, a saber, fixação de verba honorária na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa.examinando detidamente a peça vestibular (fls.02/10), constato que a autora-apelada requereu a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em percentuais distintos, a saber.

«4. Seja a demandada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado a ser arbitrado com base no art.20, §4º do CPC/1973 ... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré reative o plano da empresa autora, mediante o pagamento regular da mensalidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Contrato com apenas três beneficiários («falso coletivo), os quais necessitam de tratamento médico contínuo em razão de enfermidades descritas em laudos médicos encartados à inicial (como câncer de prostáta e doença de Crohn). Presentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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977 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE HIPOTECA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta, em conjunto, pelos réus, contra sentença que, preliminarmente, reconheceu a ilegitimidade passiva de «João Fortes Engenharia S/A., e concluiu pela falha na prestação do serviço da 1ª ré, «JFE 68 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em recuperação judicial, por não providenciar a baixa da hipoteca incidente sobre imóvel adquirido pelo autor, confirmando a tutela antecipada e condenando a parte vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. O julgado também afastou a responsabilidade do credor hipotecário e fixou multa cominatória diária. ... (Continua)

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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Demanda que versa sobre fornecimento de energia. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a ré forneça energia ao imóvel locado pela autora e proceda a transferência de titularidade requerida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da concessionária em relação à omissão quanto ao pagamento das faturas mensais pela parte autora, bem como quanto ao valor das astreintes fixadas. Parte agravada que após a interposição do recurso, informou o cumprimento da tutela no prazo fixado na decisão antecipatória. Falta superveniente de interesse de recorrer no que tange às astreintes fixadas. No mais, não há fundamento para alegação de omissão quanto à impossibilidade de interrupção do serviço por eventual débito futuro da autora, posto que a decisão somente determinou o fornecimento de energia e transferência de titularidade, portanto, o serviço deverá ser fornecido mediante contraprestação pecuniária. Ademais, não se trata de decisão no sentido de proibição de interrupção do serviço ou de restabelecimento deste, mas, sim, de nova titularidade, não havendo nenhuma menção de que deverá ser gratuito. Manutenção do decisum que se impõe. Atividade jurisdicional que foi exercida dentro dos respectivos limites. Inteligência da Súmula 59/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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979 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré autorize, de imediato, a internação da autora no nosocômio em que se encontra (Hospital São Luiz - Osasco), arcando com a realização de todos os procedimentos, inclusive cirúrgicos, que forem indicados pelos médicos que a assistem para seu integral tratamento, com a utilização de todos os materiais necessários, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.500,00. Inconformismo. Não acolhimento. Hipótese dos autos que, a princípio, demanda a aplicação do art. 12, V, letra «c da Lei 9.656/98, que estabelece a fixação do período de carência de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Multa fixada como meio de coerção. Valor que, a princípio, mostra-se adequado, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.... (Continua)

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982 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação de veículo independentemente do pagamento de taxas, multas e diárias decorrentes da apreensão, bem como de permissão para circulação e trânsito até que o impetrado regularize o procedimento de registro de ciclomotor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para determinar ao agravante que providencie o tratamento médico de que necessita a agravada, qualificada nos autos, fornecendo-lhe o medicamento «Glyxambi 5/2mg, conforme receita médica, iniciando-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Pedido não apreciado - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial Cível e Criminal, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do art. 41 da Lei Fed. 9.099, de 26/09/1.995 - Remessa do recurso ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

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984 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre a autora e a Empresa Naninha Comércio de Veículos. Compradora demandante que alega ter sido informada pela Empresa alienante quanto à necessidade de transferência da titularidade do veículo para o nome da terceira Samantha, com a posterior transferência dessa titularidade para o seu (da autora) nome, mas que Poliana teria recusado a entrega da segunda via do recibo de compra e venda, daí a Ação. Demandada que é citada e contesta a Ação, apresentando pedido reconvencional de cobrança contra a autora Judite e contra os terceiros Júlio César, Samantha Neuza e Naninha Comércio de Veículos. SENTENÇA de procedência da Ação principal para condenar a demandada Poliana a regularizar a documentação de transferência do veículo, e de parcial procedência do pedido reconvencional para condenar apenas a reconvinda Naninha Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00. APELAÇÃO só da corré reconvinda Naninha Comércio de Veículos, que insiste na improcedência da Reconvenção, ressaltando que o contrato de compra e venda foi firmado pela demandada reconvinte Poliana com os correqueridos reconvindos Júlio e Samantha, pugnando subsidiariamente pelo afastamento ou redução da multa diária. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere mediante a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Compradora demandante que firmou contrato de compra e venda com a reconvinda Naninha Comércio de Veículos, tendo por objeto o veículo automotor de titularidade da demandada reconvinte Poliana. Cédula de Crédito Bancário referente ao financiamento do preço do bem que tem como beneficiária a reconvinda Naninha Comércio de Veículos. Acolhimento do pedido reconvencional para condenar exclusivamente a reconvinda Naninha Comércio ao pagamento de R$ 28.000,00 para a reconvinte Poliana, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a incidência ao valor da condenação, nos termos da sentença, que se mostra acertado. Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa da Empresa apelante. Multa diária que deve ser mantida ante a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária devida pela reconvinda apelante ao Patrono da demandada reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação reconvencional, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO PRIMEIRO APELANTE, RECONHECENDO DEVIDA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento (indexador 265) condenou a ré ao pagamento de quantia certa. Manejados embargos de declaração por parte da autora (indexador 250), o Juízo a quo, através da decisão do indexador 265, acolheu o recurso e determinou que a ré promovesse a retirada do veículo do pátio da parte autora no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo, no mais, a sentença como lançada. O Banco réu nunca foi intimado pessoalmente da referida decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Somente foi expedido mandado de verificação e, posteriormente, o mandado de entrega do veículo. Assim, a intimação do advogado não supre a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor, pois tal formalidade constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Este é o entendimento pacificado pela Súmula 410 do E. STJ. Com efeito, a intimação do advogado não implica em ciência inequívoca da empresa ré e, justamente para evitar esse tipo de insegurança jurídica, é que a referida Súmula foi criada. Mitigar tal entendimento é ensejar que o advogado do devedor - que deve estar limitado a sua atividade postulatória - poderia ser civilmente responsabilizado pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer. Escorreita a sentença ao julgar extinta e execução e converter o depósito em garantia, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em multa, porquanto o próprio réu concordou em sua manifestação do indexador 813 com o levantamento, pela parte autora, do referido valor, por ele mesmo depositado no indexador 706). Ressalta-se a impossibilidade de modificação da sentença nesse tocante ante a proibição do venire contra factum proprium, DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO RÉU) E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO (DOS AUTORES).... (Continua)

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986 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação cominatória visando a abstenção do uso de lote para guarda de resíduos recicláveis, sob pena de multa diária. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cessar o uso do lote para tal finalidade e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e guarda de veículo depositado em pátio privado. Sentença que condenou o réu ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento de veículo, desde a notificação até o dia de sua efetiva retirada, bem como das custas de remoção, além da condenação consistente na obrigação de fazer para a retirada do veículo das suas dependências. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Encerramento de conta corrente de forma unilateral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo réu devido à inatividade por período superior a 180 dias - Ausência de notificação prévia ao titular - Violação da Resolução 2.025/93, com redação dada pela Resolução 2.747/00 e Circular 3.006/00 do Banco Central, bem como do Ato Normativo 002/2008 da FEBRABAN - Serviço defeituoso caracterizado - Reativação da conta corrente bem determinada pelo douto magistrado - Danos morais - Requerente é advogado e atua profissionalmente por intermédio do convênio OAB/SP e DPE/SP - Honorários advocatícios que somente podem ser depositados em conta mantida com a instituição financeira ré - Autor que, após o encerramento inesperado de sua conta, solicitou a abertura de nova conta na modalidade básica (serviços essenciais) - Alegação de que o réu condicionou a abertura à modalidade especifica (conta convencional) e ao pagamento de tarifa ou à adesão a seguro - Réu não refuta as alegações - Comprovante de comparecimento presencial do demandante em agências bancárias para solucionar a questão - Fatos que certamente causaram preocupação acentuada - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 5.000,00) revela-se suficiente para compensar o autor e estimular o réu a repensar sua conduta - Multa - Nobre magistrado determinou a reativação da conta corrente no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 - Inteligência do art. 537, caput, CPC - Obrigação de fazer - Valor diário (R$ 100,00) e limitação (R$ 5.000,00) se mostram razoáveis, proporcionais e incapazes de proporcionar enriquecimento ilícito da parte autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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990 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a agravante mantenha o plano de saúde da dependente do agravado mediante pagamento integral das mensalidades, sob pena de multa diária. Desacolhimento. Dependente do agravado em tratamento pós-operatório. Conduta contrária aos ditames do CDC, ao direito à vida e à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Necessidade de aguardar a conclusão do tratamento garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física. Tema 1.082 do STJ. Vedação para a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo abrange também os beneficiários que estão em pleno tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

Ministério Público Estadual ajuizou a ação em face do ente público municipal e de um munícipe, visando à internação compulsória deste último, portador de dependência química, de natureza grave, em instituição da rede pública especializada para tratamento de dependência química, ou em caso de ausência de vagas, em instituição privada especializada, as expensas do 1º Réu, sob pena de multa diária. Liminar deferida. No curso da lide, sobreveio a notícia de falecimento do 2º Réu. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Apelo do 1º Réu Município de Queimados, exclusivamente, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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993 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de fornecimento do serviço de água para sua residência, de instalação de hidrômetro, de declaração de nulidade de débito e de recebimento de indenização por moral, sob o fundamento, em síntese, de que a empresa se recusa a providenciar a colocação do aparelho, eis que o imóvel possui débitos anteriores em aberto, mas mesmo assim efetua a cobrança pelo uso. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Ilegitimidade ad causam passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada, eis que a relação jurídica firmada entre a concessionária e a consumidora ocorreu antes da Leilão realizado, não podendo ser oponível à demandante, que sequer participou da avença. Precedentes desta Corte. Inaplicabilidade do art. 248 do Código Civil neste momento, eis que eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deverá ser determinada na fase executória. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Laudo pericial que atesta que não há medidor instalado na residência da autora, não usufruindo esta do serviço prestado, bem como que a matrícula constante das faturas abastecem outro imóvel. Custeio do hidrômetro que deve ser suportado pela concessionária, eis que inerente à sua atividade. Precedentes da mencionada Corte Superior. Súmula 315 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço configurada. Lesão imaterial que, na hipótese, é in re ipsa. Aplicação da Súmula 192/STJ. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar a lesão imaterial sofrida pela consumidora, considerando que ela permaneceu meses sem o serviço essencial. Reparo do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando que a ré proceda à instalação do hidrômetro na residência da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e juros a contar da citação.

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que reconheceu a válida contratação, mas declarou a prescrição dos débitos, considerando a data da contratação e a data em que retomados os descontos em folha de pagamento - Razões do recurso do réu parcialmente dissociadas - Ausência de impugnação específica ao decreto de prescrição - Recurso não conhecido no ponto em que sustenta a validade da contratação - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Incontroverso que, celebrado o contrato em outubro/2012, houve interrupção dos descontos em razão do cancelamento do convênio entre o réu e a prefeitura de Limeira - Descontos retomados apenas anos depois, diante da renovação do aludido convênio.... (Continua)

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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que determinou a reativação do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Probabilidade do direito Autor que é dependente da titular e está sendo mantido no plano há 25 anos sem pedido de prova de dependência financeira. Exclusão que, nesse momento processual, pode ser considerada abusiva. Atuação contrária do plano de saúde após décadas que viola o princípio do venire contra factum proprium. Perigo de dano em razão de eventual necessidade de cobertura que poderá acarretar prejuízo à saúde do agravado. Probabilidade do direito demonstrada. . Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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998 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S/A. contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, revogou liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada contra Lucimar Ferreira da Silva. A parte embargante sustenta omissão do acórdão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a capitalização de juros e quanto à previsão contratual de encargos moratórios capitalizados. ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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