Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

751 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora portadora de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que condenou a ré a dar cobertura às terapias por métodos específicos (ABA, Integração Sensorial e PECS/SNAP CORE), consistentes em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, julgando improcedente os pedidos com relação ao acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares com equipe de inclusão e orientação/supervisão - Recurso das partes - Ré que se nega ao custeio por métodos específicos por ausência no rol da ANS e aos serviços fora do ambiente clínico, bem como o reembolso dos valores despendidos em clínica particular ocorra nos limites contratuais e alegação de multa excessiva para cumprimento de obrigação de fazer - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexistem substitutos terapêuticos eficazes já incorporados ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Sentença que já julgou improcedente o pedido com relação aos serviços de acompanhamento em «diferentes ambientes e «realização de atividades escolares - Inexistência de interesse recursal, não se conhecendo do recurso da ré nestes tópicos - Hipótese em que a ré não indicou clínicas credenciadas localizadas na proximidade da região de residência da autora, aptas a prestar os tratamentos indicados - Dever de custeio em clínica particular mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Recurso da autora - Pedido de aplicação de multa diária e continuidade das terapias na clínica particular («Plural Multi) - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação de multa diária, pois a sentença foi expressa em decidir nesse ponto conforme pleiteado pela autora, não se conhecendo, pois, do seu recurso nesse tópico - Inexistência de clínicas credenciadas especializadas próximas ao domicílio da autora - Dever da ré em dar continuidade em clínica particular («Plural Multi) mediante reembolso integral ou pagamento direito à prestadora - Recurso parcialmente reformada para que a ré mantenha os tratamentos da autora em clínica particular - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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752 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. Verba fixada em R$ 3.200,00. Astreintes. Multa diária em R$ 50,00 ao dia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 934.

«1 – Embora o imóvel da apelada sofra os efeitos da posição desprivilegiada no terreno e do espaçamento ínfimo entre as casas, é inegável que a elevação do imóvel dos apelantes agrava significativamente os problemas de iluminação e ventilação já existentes. 2 – Reconhecidos os prejuízos à habitabilidade da moradia da apelada, correta a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. 3 – Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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753 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial (cid 10:i.10). Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Erro material na ementa do agravo. Embargos de declaração parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco a forneça o medicamento BORTEZOMIDE (VELCADE), para o recorrido, o qual é portador de mieloma múltiplo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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755 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos «juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar que a entrega do imóvel estava prevista para 30/09/2023, inexistindo cláusula expressa prevendo o prazo de tolerância de 180 dias - Prazo de entrega estipulado no contrato de compra e venda que não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese repetitiva fixada pelo Col. STJ (Tema 996) - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a conclusão da obra, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Ausência de demonstração da dificuldade enfrentada pelas agravantes em comunicar o agente financeiro no sentido de promover a cobrança dos juros de obra diretamente delas - Cobrança de juros de obra confirmada pela própria CEF, em e-mail encaminhado às agravantes - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inadimplência e da consequente perda da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão proposta em razão de inadimplemento contratual, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogando a liminar anteriormente deferida, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. ... (Continua)

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757 - TJRJ. Ação de conhecimento movida em face de operadora de plano de saúde, objetivando o Autor que a Ré providencie o serviço de home care, conforme detalhado pelo profissional médico, que assiste o paciente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, com pedido cumulado de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, no equivalente a 60 salários mínimos. Decisão interlocutória que impôs à Ré penalidades por litigância de má-fé, que foi objeto de agravo de instrumento, convertido em agravo retido. Falecimento do Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a promover a transferência do autor originário Hospital Prontocor (unidade Tijuca) para a sua residência e fornecer o serviço de home care de que necessitava, suportando todos os serviços médicos, de enfermagem e fisioterapia necessários, medicamentos, fraldas, oxigenioterapia domiciliar e uso de CPAP diariamente, oximetria de pulso, fisioterapia respiratória e motora domiciliar, fonoaudiologia domiciliar, dersani, atendimento especializado, honorários e tudo o que mais cabível como transporte em ambulância adequada e equipamentos de ventilação, cadeiras de rodas, fonoaudiologia domiciliar, leito hospitalar e colchão pneumático, bem como demais serviços necessários à preservação da saúde e dignidade conforme prescrição médica, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, além de condená-la ao pagamento de R$ 62.340,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros, a contar da data da citação. Apelação da Ré. Agravo retido reiterado nas razões de apelação. Conduta da Ré que se mostrou nitidamente protelatória, quanto ao cumprimento da tutela antecipada em sua extensão, ferindo o princípio da cooperação e configurando litigância de má-fé, nos termos da legislação processual civil então em vigor. Agravo retido que se rejeita. Laudo médico que concluiu pela necessidade do Autor originário quanto ao atendimento domiciliar (home care), considerando, inclusive, os riscos da hospitalização para paciente com mais de 90 anos, e com necessidade de tratamentos que comportavam sua realização no domicílio. O fato de ser indicado o atendimento domiciliar ao Autor originário não afasta a obrigatoriedade de a Ré prestar-lhe tais serviços, uma vez que se configura como um desdobramento da assistência médica contratualmente assumida. Recusa do cumprimento de obrigações inerentes à natureza do contrato que se mostra abusiva. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. Inadimplemento contratual, tendo sido a obrigação de fazer corretamente imposta à Apelante. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Inteligência da Súmula 337/TJRJ. Quantum da indenização que comporta a redução para R$ 10.000,00, que se revela mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os fatos narrados nos autos e com os precedentes deste Tribunal de Justiça nos quais tal valor tem sido arbitrado em casos análogos. Provimento parcial da apelação.

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758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Nulidade da busca pessoal e domiciliar - Rejeição - Abordagem policial amparada por circunstâncias objetivas que indicavam a existência de grande probabilidade de que fossem encontrados em poder do acusado Leandro objetos de natureza ilícita - Ingresso dos agentes no imóvel do réu ocorreu porque foi flagrado transportando grande quantidade de entorpecente - Atuação dos policiais restou autorizada pelo estado de flagrância decorrente do crime de tráfico de drogas - Preliminares rejeitadas - Mérito  -  Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Laudos de constatação e químico-toxicológico definitivo a comprovar a materialidade - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP -Alegação de erro de proibição escusável do réu Rogério - Inviável o reconhecimento - Réu que sabia da utilização de parte do imóvel para a prática do tráfico de drogas Dosimetria da pena - Réu Leandro: redução das penas iniciais pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico - Manutenção da pena referente ao delito do CP, art. 297 - Penas definidas, em concurso material de infrações, em 15 anos, 04 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 1965 dias-multa - Apelante Rogério: penas bases reduzidas. Segunda fase: crime de tráfico, compensação da reincidência com a confissão. Crime de associação - aumento da pena pela reincidência. Penas definitivamente estabelecidas em 11 anos, 06 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 1724 diárias - Regime prisional - mantido o inicial fechado para ambos os acusados - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Preliminares rejeitadas-Recursos parcialmente providos... (Continua)

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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Devedor que, após pagamento do principal e verbas sucumbenciais, afirma não ser devido qualquer valor de astreinte, alegando ter dado cumprimento tempestivo à obrigação de fazer cominada. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. ASTREINTES. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de decisão, onde exequente busca compelir executada a pagamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, relacionada a custeio de procedimento cirúrgico. A executada foi intimada a cumprir a obrigação em prazos específicos, sob pena de multa diária, mas cumpriu a obrigação a destempo. ... (Continua)

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761 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.

Insurgência da concessionária ré contra decisão que determinou o restabelecimento de linha de telefonia fixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). Autora demonstrou o pagamento integral de acordo relativo aos débitos pendentes, o que deveria levar à imediata reativação do serviço. Privação do uso de linha fixa divulgada em sítio eletrônico da empresa e em mensagem publicitária, o que faz presumir prejuízo ao exercício da atividade. Probabilidade do direito e perigo de dano verificados. Prazo fixado que se mostrou razoável ao considerar o período que transcorreu entre o pagamento da última parcela da dívida e a ciência da liminar. Inexistência de complexidade no atendimento da obrigação. Multa fixada em patamar módico, máxime à luz do notório porte econômico da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada os medicamentos ZYTIGA 250 mg e PREDNISONA 5mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 2.500,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete o autor - câncer avançado de próstata (G 4+5) - e sob comprovação nos autos, às fls. 32. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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763 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Danos provocados em imóvel vizinho por força de obras realizadas pelo réu em seu imóvel, junto à área divisória. Danos no prédio dos autores devidamente ilustrados nos autos, com nexo para com as obras do réu atestados em laudo de engenharia providenciado pelos autores, além de vistoria da Prefeitura local. Réu que, por seu turno, deu causa ao prejuízo da prova pericial designada em Juízo, ao omitir-se quanto ao recolhimento dos honorários arbitrados. Admissão, outrossim, no apelo, da existência dos danos e do nexo causal, com tentativa de imputação aos autores de indevida recusa de ingresso de trabalhadores em seu imóvel, para os acabamentos necessários. Fato não devidamente provado e que poderia, de toda forma, ser facilmente superado pelo réu, se o caso, com solicitação de intervenção judicial. Responsabilidade do réu, reconhecida na r. sentença, que se tem por adequada. Dever de solução da origem dos problemas, em seu imóvel (calhas, rufos e adequado revestimento da parede), além do reparo dos danos causados no imóvel vizinho. Invasão do terreno dos autores, outrossim, também contemplada na r. sentença, sequer questionada no recurso. Decisão de procedência da demanda confirmada, assim, nos termos em que lançada. Honorários sucumbenciais igualmente mantidos, havendo justificativa, no caso, para o arbitramento por equidade que se promoveu, afinado ao entendimento do STJ no tocante ao Tema 1.076. Valor que não se tem por desproporcional, considerada a razoável complexidade, tempo de tramitação e expressão dos interesses envolvidos. Imposição ao réu do pagamento de valor a título de multa diária, além da manutenção da multa inicialmente fixada, todavia, que não se justificam no caso concreto. Multa arbitrada por ocasião da tutela antecipada deferida ao início do processamento, visando a paralisação da obra. Demanda proposta, àquela altura, como nunciação de obra nova. Posterior constatação de que a obra já estava concluída, com conversão da demanda em demolitória. Multa que, em tal contexto, restou prejudicada. Sentença reformada nessa parte. Apelação do réu parcialmente provida.

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764 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial desprovido. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária (tda's) complementares. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação de astreintes, no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte, segundo o qual é cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de Direito Público, como medida processual vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. ... (Continua)

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765 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ITEM IV DA SÚMULA 85. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ITEM IV DA SÚMULA 85. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a habitualidade da prestação de horas extraordinárias invalida o regime de compensação de jornada e inviabiliza a incidência da parte final da Súmula 85, IV, que prevê o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e que havia prestação habitual de horas extraordinárias, «sendo que em muitas ocasiões, o autor laborou mais de 10 horas diárias". Entendeu inválido o acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, aplicando o entendimento consubstanciado na parte final do item IV da Súmula 85, no sentido de que seriam devidos somente os adicionais das horas destinadas à compensação. Desse modo, reformou a sentença para reconhecer a invalidade do acordo de compensação de horas e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, e apenas os adicionais das horas que excederem a jornada diária de 8 horas, nos termos do item IV da Súmula 85 do C. TST. Assim, na medida em que a Corte Regional determinou a aplicação da parte final do item IV da Súmula 85, mesmo diante da prestação habitual de horas extraordinárias, contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor total de R$ 700.000,00, em razão do descumprimento de obrigação de fazer pela executada. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio dos seus ativos financeiros. Não acolhimento. Exequente que noticiou o descumprimento da obrigação pela agravante, consistente no custeio dos serviços de home care junto à empresa específica. Bloqueio dos valores inadimplidos para o pagamento direto da empresa responsável pelo atendimento do infante. Agravante que se limitou a alegar, genericamente, a ausência de descumprimento da obrigação, a impossibilidade da incidência da multa diária e o seu valor excessivo. Alegações que não se coadunam com o atual andamento processual. Inexistência de pedido de execução de multa. Ausência de comprovação do pagamento do tratamento à empresa ou justificativa para o adimplemento parcial das faturas. Escorreita a manutenção da constrição. Recurso desprovido.... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.

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769 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento RANIBIZUMABE 10 mg, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 10.000,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete o autor - Edma Macular em olho direito - e sob comprovação nos autos, às fls. 27. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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770 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Medicamento. Fornecimento pelo estado. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Valor arbitrado exorbitante. Inocorrência. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Coube ao agravante, no cumprimento de tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento XARELTO 15mg (Rivaroxabana)sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - A obrigação imposta ao Estado, pela prestada tutela jurisdicional, deve oferecer ao cidadão a garantia de seu efetivo cumprimento, pois que, se de forma diferente, torna inócua a jurisdictio. Esta garantia se concretiza através da fixação de «astreintes, cujo objetivo não é compelir a parte ao pagamento do valor da multa, mas fazer com que a mesma cumpra a obrigação que lhe foi imposta, ou seja, a multa não é um fim em si mesma, senão um instrumento destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação principal. - No que concerne à alegada falta de razoabilidade do valor da multa diária fixada na decisão recorrida, tem-se que a mesma não se mostra excessiva para o caso em exame, posto que a referida penalidade foi estipulada com o intuito de fazer cumprir provimento judicial e coibir o retardo injustificado da execução do julgado que pode acarretar prejuízo irrecuperável à agravada. Certo então que a quantia fixada a titulo de astreintes, não pode deixar ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a que cumprir a obrigação. - O valor fixado pelo magistrado de Primeira Instância (R$ 10.000,00 de multa diária) está condizente com a finalidade da multa (qual seja: compelir o agravante ao cumprimento de sua obrigação de fazer imposta na decisão recorrida). Máxime, considerando-se o mal que acomete a autora - Fibrilação Atrial persistente - e sob comprovação nos autos, às fls. 23, do risco muito elevado para fenômenos tromboembólicos (CHADS2VA2SC ... (Continua)

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771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo determinou a substituição da peça defeituosa ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente ao produto novo. Obrigação alternativa. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Escolha compete às devedoras (art. 252 do CC). Executadas que relegaram a obrigação de fazer imposta e optaram pelo cumprimento do preceito condenatório. Insubsistência da multa diária fixada para a hipótese de inadimplemento do preceito cominatório. Pagamento parcial do débito. Impossibilidade de imposição de parcelamento. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Depósito insuficiente. Pedido de aplicação de multa e de honorários advocatícios sobre o valor remanescente. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 523, § 2º. Requerimento de expedição de mandados de levantamento dos depósitos efetuados em outros autos. Impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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772 - TST. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO REGIONAL. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição se refere a decisão proferida por Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante com o intuito de cassar a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que, nos autos da Reclamação Trabalhista processo ATOrd-0100649-56.2023.5.01.0343, concedera em parte a tutela de urgência postulada pelo reclamante, para determinar o pagamento da remuneração referente ao mês de julho de 2023, sob pena de multa diária. 3. Conforme constou da decisão ora agravada, in casu, não tem incidência o disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente Correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação. De fato, e nos temos consignados na decisão ora agravada, a decisão corrigenda escorou-se no entendimento de que a tutela antecipada concedida na ação trabalhista para determinar o pagamento do salário do mês de julho de 2023 decorrera da comprovação nos autos de que o reclamante teve «faltas abonadas com o registro intitulado: ‘dispensa sindical’ e que durante cinco meses em que ficou afastado do trabalho para o desempenho do mandato sindical, o reclamante auferiu remuneração normalmente. Assinalou-se que, no caso vertente, os novos dirigentes do Sindicato não obtiveram igual regalia, tendo a empresa determinado que o reclamante retornasse ao trabalho logo após o SINDMETAL comunicar o fato ao Ministério Público do Trabalho, efetuando o pagamento de junho, mas deixando de pagar o mês de julho. Ressaltou-se que não configurava situação extrema ou excepcional capaz de autorizar a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o ato do magistrado, em juízo de cognição sumária, de concluir, diante desse contexto, que a empresa agiu de forma antissindical e discriminatória ao cancelar a licença remunerada do reclamante como forma de retaliação devido ao acionamento do parquet pelo Sindicato. Não se pode olvidar, além disso, que a Correição Parcial não é sucedânea de recurso e não pode ser utilizada como decisão substitutiva daquela prolatada pelo órgão jurisdicional competente, decidindo o mérito da questão controvertida. 4. Assim, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo conhecido e não provido.

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Cominação de multa diária para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação fixada em sentença. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. Inadmissibilidade in casu, diante da comprovada regularização do fornecimento do medicamento. Medida que se presta a remediar o descumprimento atual da sentença, e não a obter pagamento de multa relativa a descumprimentos já ultrapassados, o que deve ser intentado nos meios próprios, como o precatório e a requisição de pequeno valor, após o devido processamento de incidente executório. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, sob os seguintes fundamentos: (a) limitação temporal para cobrança de 30 diárias; (b) instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de diárias somente após a ciência da localização do veículo; (c) com fundamento na súmula 410, do C.STJ, alegou a impossibilidade de cobrança de multa, sem intimação pessoal; (c) desproporcionalidade do valor pretendido. ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Irresignação da parte requerida contra decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelos autores, para determinar que os réus entreguem a posse do bem que alienaram aos requerentes no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária - Alegação de que os autores não realizaram o pagamento integral e nem pontualmente - Não acolhimento - Atribuição de culpa a terceiro pela demora na obtenção de financiamento - Fato irrelevante - Autores que realizaram pagamento integral do valor pactuado em instrumento particular firmado entre as partes - Eventual discussão sobre incidência de multa contratual por atraso, inclusive já objeto de outra ação, que não tem o condão de impedir a posse dos compradores sobre o imóvel - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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776 - STJ. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Alegado descumprimento pela operadora de saúde, em razão da emissão de boletos em valores diversos daqueles determinados no título judicial e por ter sido suspenso o plano de saúde em razão do não pagamento das faturas controvertidas, em que pese autorizada a consignação judicial nos autos. Parte intimada que se quedou inerte. Insurgência contra decisão concedeu novo prazo de três dias para cumprimento da determinação judicial, sob pena multa diária maior. Inconformimso com o valor da multa. Astreintes cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tutela antecipada. Multa diária. Intimação pessoal. Revogação posterior. Efeitos. Restabelecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 973). O BENEFÍCIO DENOMINADO «VALE SOCIAL É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 14) E NA LEI 4.510/05, SENDO GARANTIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO QUE CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 183 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A SAÚDE DA PRÓPRIA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, CASO SE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ART. 5º, DECRETO ESTADUAL 36.992/05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA ESTRUTURA. INSTITUTO DA CONFUSÃO DO CCB, art. 381. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LABOR EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em relação ao período de labor anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o e. TRT, ao concluir que o café da manhã fornecido pela empresa não pode ser considerado como tempo à disposição, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 366/STJ, segundo a qual: « Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc) . «. Correta, portanto, a decisão agravada ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, referente ao período de labor anterior à vigência da Lei 13.467/2017, quando o tempo à disposição da reclamada ultrapassar os 10 minutos diários, observando-se, para esse fim, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, ainda que sob outro título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa .

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781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada para determinar à Elektro Redes S/A, o ligamento e fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da autora, sito à Rua São Paulo, 2384, Quadra 90-A, Distrito de Primavera, Município de Rosana-SP, no prazo de 05 dias; Determinar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, que providencie o religamento e fornecimento de água no estabelecimento da autora, no endereço supra dito, no prazo de 05 dias. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alertanto que, o descumprimento prolongado poderá ensejar na majoração da multa, bem como a responsabilização por crime de desobediência. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisória de sentença. Insurgência contra decisão que majorou a multa diária para a hipótese de não cumprimento da da determinação judicial. Manutenção. Ausente qualquer justificativa plausível para o não cumprimento da determinação judicial. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A QUAL INCIDE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA DECISÃO. A INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE MAUS PAGADORES, SEM CAUSA JURÍDICA, DÁ ENSEJO AO DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM DA COMPENSAÇÃO, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DESTE CASO CONCRETO, MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME.

Ação de rescisão de contrato de time-sharing cumulada com pedido de compensação por danos morais decorrente do fato de as requeridas não haverem atendido à solicitação dos autores para sua resilição em sede administrativa, pois, para tanto, exigiram o pagamento de multa contratual de valor exorbitante e de, ato contínuo, inscreverem os nomes deles em órgãos de proteção ao crédito. Concessão de tutela provisória de urgência com ordem para a exclusão de seus nomes dos bancos de dados da SERASA e do SCPC, sob pena de multa diária. Ordem cumprida depois de vencido o prazo preestabelecido pelo MM. Juízo «a quo". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (1) Consistem em definir se o prazo para a incidência da multa diária há de ser computado da audiência de tentativa de conciliação ou se há de ser contado do dia em que configurado o descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 537, § 4º). (2) Se o fato de os autores haverem pleiteado a rescisão do contrato em sede administrativa e de as requeridas passarem a deles exigir o pagamento de multa contratual em valor exorbitante para atender a tal pretensão, cuidando, ato contínuo de inscrever o nome de ambos no rol de maus pagadores, ato praticado, portanto, sem base jurídica, e de haverem se mantido nesse comportamento por vários meses impõe ou não que o quantum dos danos morais seja majorado para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles ou se a condenação das requeridas há de ser mantida em metade desse valor, como determinado na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo inicial da multa diária incide a partir do momento em que configurado o descumprimento da ordem judicial. Logo, neste caso, a partir do encerramento do quinquídio estabelecido pelo MM. Juízo «a quo para que os nomes dos autores fossem excluídos dos bancos de dados da SERASA e do SCPC. Ordem de que tiveram plena e inequívoca ciência quando da citação. Prazo a ser computado em dias úteis. Precedente do E. STJ. (2) Evidente, «in casu, a falha na prestação de serviços pelas rés, que inscreveram os nomes dos apelantes em órgão de restrição ao crédito sem causa jurídica. Caracterização do dano moral «in re ipsa, ou seja, com a só comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Situação que ultrapassa a de mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo do consumidor, dada a negativa das requeridas, sem justificativa plausível, de resolver as questões aqui discutidas em sede administrativa, mantendo-se nessa posição por mais de 06 (seis meses). Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores. Compensação majorada para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor suficiente, ademais, para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória concernentes à condenação derivada de danos morais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido... (Continua)

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784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Autor, ora agravado, que informa que renegociou todas suas dívidas com o banco réu e, em que pese ter efetuado o pagamento, seu nome segue negativado no SERASA - Insurgência do Banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que, por entender, em sede de cognição precária e provisória, que o autor está sendo cobrado por dívida já paga, deferiu a liminar para determinar a suspensão da inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito e fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança das alegações do autor e risco ao resultado útil da demanda caracterizados no caso - Réu que alega não haver inscrição desabonadora em nome do autor - Necessidade de melhor aferição no curs do processo - Hipótese em que, inexistindo qualquer negativação, como afirma o banco agravante, este não sofrerá qualquer sanção se não cumprir a ordem judicial - Valor da multa - Objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Inadmissibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, e que, não merece retoque, pois arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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788 - TJSP. IMPUGNAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e impôs ao executado o pagamento de multa de R$ 1.550.000,00 - Descumprimento, pela executada, de obrigações contidas em acordo judicial entabulado com as exequentes, por, pelo menos, 155 dias, que enseja a aplicação da multa diária cominatória constante de contrato entabulado entre os litigantes, de R$ 10.000,00, resultando no valor final de R$ 1.550.000,00 - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

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789 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... (Continua)

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790 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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791 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial dos compradores, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelos adquirentes à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial.

«- As contrarrazões apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial dos Promitentes Compradores, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de dois dias, forneça o medicamento Afinitor (Everolimo) em conformidade com a prescrição médica, sob pena de multa diária no valor R$ 2.000,00. Agravada portadora de doença grave oncológica (neoplasia maligna do rim esquerdo). Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Basta o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR*

Caso em exame ... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Weslley Gonçalves Alves contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a desativação da conta do autor na plataforma da Uber e determinou o desbloqueio definitivo, sob pena de multa diária, mas afastou os pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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795 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Prova dos autos que evidencia o registro da negativação em 27-10-2021 e baixa definitiva apenas em 17-03-2022 - Multa diária então fixada em R$ 200,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 34.607,20 - Redução do valor total da multa que se impões a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte contrária - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Tutela de urgência confirmada por sentença - Cessação dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte agravada referentes ao contrato de empréstimo 017114459, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 - Alegação de descumprimento - Intimação para pagamento de multa cominatória de R$ 10.000,00 - Irresignação dos bancos requeridos - E-mail enviado pelo juízo ao INSS em 30/09/2021, sem resposta - Partes agravantes que comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer em tempo razoável, em 11/10/2021 (fls. 85 dos autos principais, idêntico a fls. 59 do cumprimento de sentença e idêntico a fls. 06) - Pedido de aplicação de multa que sequer foi apreciado - Cominação da multa que atingiu sua finalidade, de modo que sua aplicação implicaria em enriquecimento indevido - Impossibilidade de serem os agravantes intimados para pagamento desse valor - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Decisão reformada, com extinção do cumprimento de sentença e condenação da parte autora em honorários advocatícios. ... (Continua)

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797 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS. A reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NOVA PARTICIPAÇÕES S/A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador regional foi claro ao especificar a confusão societária que o levou à responsabilização da 5ª ré, ora recorrente, conjugada ao fato de as reclamadas explorarem atividades econômicas correlatas. Independentemente de juízo de valor acerca da tese regional, não se pode atribuir a ela a pecha de omissa quanto aos seus fundamentos. Recurso de revista não conhecido. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS COMUNS . O Regional reconheceu a formação de grupo econômico entre a recorrente e a devedora principal, por intermédio de outra integrante do primeiro grupo de corresponsáveis, mesmo não evidenciando relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco laços de direção, a autorizar tal decretação. Porém, o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. O único paradigma trazido ao cotejo de teses mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, na medida em que trata de hipótese na qual a norma coletiva aumentou a duração da hora noturna para 60 minutos, majorando em contrapartida o percentual do adicional noturno para 50%. No caso dos autos, contudo, tratou-se de norma coletiva que afastou o pagamento do adicional noturno para trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS . MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A par da jurisprudência oriunda de fontes não autorizadas no CLT, art. 896, a, o paradigma restante traz em seu bojo trecho da fundamentação do acórdão respectivo, circunstância na qual se faria necessária a juntada na íntegra da decisão, na forma da Súmula 337/TST, III. De se ter em mente que a ratio decidendi do acórdão recorrido é a invalidade da norma que extrapola os limites legalmente estipulados, circunstância somente aferível no paradigma colacionado em trecho da fundamentação. Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF . O caso concreto trata de negociação coletiva realizada antes do advento da Lei 13467/2017 que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania. I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras). II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula 358, I do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula 423/TST). III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria CF/88, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola. O caso concreto trata de negociação coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada em circunstância na qual o STF expressamente rechaçou a possibilidade de flexibilização, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 437/TST. Enquadra-se nos casos em que o STF expressamente ratificou a possibilidade de negociação coletiva, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior com a edição da Súmula 423/TST, desde que observado o limite máximo da jornada em 8 horas, conforme previsto no verbete. Logo, o direito não é passível de flexibilização em norma coletiva. Não há afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. A seu turno, não se identifica violação do art. 71, §3º, da CLT, dado que se dirige a autorização do Ministério do Trabalho, e não de norma coletiva. Por fim, eventual afronta a portaria do MTE não se mostra hábil a promover o conhecimento do recurso de revista, porquanto não prevista no CLT, art. 896. Acórdão em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . De pronto, mostra-se equivocada a premissa recursal de que o sobrelabor era esporádico e eventual, porquanto o acórdão regional deixa claro que era diário, além de se verificar trabalho no sábado, originalmente destinado para o repouso compensatório da jornada elastecida. Ademais, inviável o exame da alegação de contrariedade à Súmula 85/TST, na medida em que as recorrentes não especificaram qualquer de seus itens como supostamente contrariados. Não se negou vigência à norma coletiva, mas apenas apontou-se que a prestação contumaz de horas extras e trabalho no dia destinado à compensação subverte a intenção prevista na gênese da própria norma, tornando inaplicável seu conteúdo, pois desatendido pelo próprio empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. A ausência de assistência sindical efetivamente impede a condenação das reclamadas ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial (considerada a data de ajuizamento da demanda). Entendimento da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CEG CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA AGRAVADA (MARIA TÂNIA), DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS ENCANADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, A NÃO SER QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA, SEJA CONSTATADO ALGUM MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA QUE POSSA CAUSAR RISCO À SEGURANÇA DA AUTORA OU TERCEIROS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 3.000,00.

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799 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram «@madaylinda - Terceiros obtiveram acesso ao perfil - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela antecipada (que determinou à Requerida o restabelecimento da conta da Autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00), condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e arcando cada parte com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa, para cada qual) - Dano moral caracterizado - Sucumbência da Requerida - Razoável a fixação dos honorários advocatícios em 20% do condenação (e não por equidade) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a baixa de gravame sobre o bem do autor, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além dos consectários da mora pelo licenciamento obstado. Sentença fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituição financeira responde pelos danos, tendo em vista a falha na verificação da regularidade da contratação. Comprovada a falha na prestação de serviço pela financiadora, que não apresentou evidências de diligência quanto à propriedade do bem, confirmando a responsabilidade pelo cancelamento do gravame e o dever de indenizar por dano moral. Mantidos os honorários advocatícios fixados no limite máximo, pois adequados à complexidade do caso. Recurso desprovido. ... (Continua)

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