Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA ARBITRADO VALOR CORRESPONDENTE A PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA E/OU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE PERMANECE INOPERANTE DESDE MEADOS DE SETEMBRO DE 2021. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PETIÇÃO DA RÉ APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NA TECNOLOGIA COBRE E REQUERENDO FOSSE A AUTORA INTIMADA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA NA TECNOLOGIA WLL. RESPOSTA DA AUTORA REQUERENDO A ANÁLISE DA CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PODERÁ OCORRER CASO SEJA ESSA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA OU QUANDO RESTAR IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ASSIM SENDO, UMA VEZ PREENCHIDO O REQUISITO NECESSÁRIO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO REQUERIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. CLÍNICA PARTICULAR.
Insurgência contra decisão que fixou multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias e concedeu prazo de dez dias para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios e, no caso de não aceitação por parte do prestador indicado pelo exequente, apontar outra clínica conveniada. Acolhimento em parte. Não há que se falar em majoração da multa, pois a decisão primeiramente proferida no feito de origem, não havia estipulado multa diária. Somente o fez, e de maneira originária, a decisão agravada. Portanto, houve a primeira fixação da multa na decisão agravada e não majoração de multa antes estabelecida. Valor deliberado na decisão agora guerreada é adequado, pois a questão envolve a saúde do exequente. Cumprimento da obrigação. Negociação entre a operadora e a clínica particular em andamento. Acerto acerca do valor devido pela agravante foi posterior à decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA INIBITÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Possibilidade de concessão da tutela inibitória pleiteada, a fim de impedir a execução de obras musicais e fonogramas em eventos futuramente promovidos pela ré, enquanto não obtida a correspondente licença, sob pena de multa diária. Parcelas devidas. Valor a ser corrigido a partir de cada espetáculo e até o efetivo pagamento, observada a tabela prática deste E. Tribunal. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.... ()
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654 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido
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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... ()
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656 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo.
I. Caso em Exame: Erick Farias da Silva foi condenado ao cumprimento de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 9 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. O crime ocorreu em um posto de gasolina, onde, em conjunto com um comparsa, subtraiu dinheiro e mercadorias, mediante grave ameaça ao ofendido, exercida com simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a aplicação da majorante do concurso de agentes; (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados pela vítima e guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. 4. Majorante do concurso de agentes caracterizada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Crime consumado, diante da inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio. 5. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, tendo em vista as circunstâncias do crime aqui tratado, sem olvidar a reincidência do apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Servidora pública municipal que necessita que o Município de São José do Rio Preto forneça cópias dos comprovantes de pagamentos referentes ao período de novembro/93 a julho/1994. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Obrigação de guarda, pelo Município, dos comprovantes de pagamentos efetuados a seus servidores. Dever de exibição que se impõe. Afastamento da multa diária Súmula 372/STJ. Ordem de busca e apreensão dos documentos em caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c danos morais. Multa rescisória. Roubo de veículo. Responsabilidade contratual. Não configuração de danos materiais e morais. Exigibilidade da cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de interesse de agir afastada. Autores que apresentaram os fundamentos e provas suficientes para justificar a demanda e obter a tutela jurisdicional. Concessão do benefício da justiça gratuita. Análise de hipossuficiência feita pelo juízo ad quem, com base em documentação comprobatória. Mérito. Cobrança de Multa Rescisória. Regularidade da cobrança de R$ 5.102,91 referente à multa rescisória prevista em contrato, tendo em vista que o valor estava claramente estipulado e a parte autora não conseguiu demonstrar abusividade. Restituição das Diárias Pagas. Indevida a restituição dos valores pagos pelas 30 diárias, pois o abatimento já foi realizado conforme cláusulas contratuais. Danos Materiais. Impossibilidade de ressarcimento do valor do telefone celular, uma vez que não há provas suficientes que comprovem a subtração do bem dentro do veículo. Danos Morais. Inexistência de violação aos direitos de personalidade dos autores, não havendo danos morais passíveis de indenização. Sucumbência. Mantida a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... ()
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660 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CTB, art. 230, V, a condução de veículo não registrado ou licenciado constitui infração de trânsito gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, além de medida de remoção para pátio licenciado do DETRAN, ficando a sua liberação condicionada à regularização e ao pagamento de eventuais multas, taxas, despesas e diárias, na forma do art. 271, parágrafo único, do CTB. ... ()
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661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. A revogação do benefício da gratuidade de justiça exige a comprovação cabal da capacidade financeira da parte para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes na ação judicial.... ()
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662 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()
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664 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar o atraso na entrega da unidade imobiliária, prevista para 30/09/2023 - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a data da entrega contratualmente prevista, mostrando-se, portanto, pertinente a suspensão - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Agravantes, ademais, que não demonstraram a dificuldade enfrentada para comunicar o agente financeiro no sentido de lhes encaminhar a cobrança dos juros de obra - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS NÃO PAGAS.
I.Caso em exame ... ()
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666 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Parcial provimento. I. Caso em Exame. 1. Sérgio Ricardo Farias Dias Medeiros foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de multa por roubo com uso de arma branca. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das majorantes aplicadas na dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelo boletim de ocorrência e reconhecimento pela vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. A aplicação das majorantes foi revista para o aumento mínimo de 1/3. Regime inicial aberto. Possibilidade. Detração do tempo de prisão provisória para a progressão ao regime aberto. Viabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A aplicação de majorantes deve ser fundamentada além do número de causas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011
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667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação da efetiva capacidade financeira da parte para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes na ação judicial.... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RETIRADA DE TUBULAÇÕES DA PROPRIEDADE PRIVADA - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da exequente voltada à condenação da Municipalidade de Santa Salete ao pagamento do montante referente à multa cominatória (astreintes) imposta pelo magistrado singular no importe de R$ 300,00/dia, para fins de pressionar o órgão estadual ao cumprimento da obrigação estabelecida em decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, posteriormente prorrogado para 180 (cento e oitenta) - decisão agravada que reconheceu que o Município-executado demorou 17 meses além do prazo de 180 dias, porém, reduziu a multa acumulada em R$ 153.000,00 ao patamar de R$ 10.000,00 - possibilidade de revisão do valor devido a título de astreintes, uma vez que a multa cominatória não faz coisa julgada material - o quantum debeatur pode ser modificado, caso se revele exorbitante ou insuficiente - situação dos autos em que a multa estabelecida pelo Juízo a quo, no patamar de R$ 10.000,00, se faz proporcional e razoável, frente às peculiaridades do caso sub judice - decisão mantida. Recurso do agravante desprovido... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Transporte público alternativo. Veículo Van, modelo Kia Besta, apreendida. Sentença de concessão da segurança determinando a liberação do veículo de propriedade do impetrante, independentemente do pagamento de multas ou despesas de qualquer natureza, parcialmente modificada em grau de apelação, para liberação do veículo, mediante o pagamento de multas, taxa de reboque e diárias, limitadas a 30 dias. Fase de execução da sentença deflagrada pelo Município de Rio das Ostras. Exceção de pré-executividade acolhida. Na sentença restou consignado pelo Julgador que a satisfação de multas e dívidas não tributárias deve ser feita por meio do executivo fiscal e não em processos de conhecimento movido pelo particular. Apelo do executado visando a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo princípio da causalidade, considerando que a execução foi extinta em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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670 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a expedição do diploma do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Ré, com pedido cumulado de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso do Autor, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a 30 dias. Sentença que confirmou a decisão concessiva de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$6.000,00, para reparação do dano moral, atualizado monetariamente a partir da data daquela decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré e recurso adesivo do Autor. Portaria 1095/2018 do MEC que prevê, expressamente, ser a colação de grau requisito indispensável para a emissão do diploma. Autor que não compareceu à colação de grau, realizada no dia 28/02/2020, somente vindo a colar grau em 26/10/2022, ou seja, quando já havia ajuizado a presente ação. Autor que em momento algum impugnou tais fatos, limitando-se, apenas, a afirmar que a Ré não cumpriu o prazo de 60 dias corridos para emitir o diploma, previsto na Portaria 1095/2018. Data do deferimento da tutela antecipada determinando a emissão do diploma e data em que o Autor colou grau que são muito próximas, afigurando-se razoável ratificar a tutela deferida. Dano moral não configurado, vez que o Autor não preencheu todos os requisitos para a expedição do diploma, não apresentando qualquer prova de que tenha requerido uma nova data para a sua colação de grau ou de que tenha tido dificuldade na designação, concorrendo, assim, para a emissão tardia do documento. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes. Provimento parcial da apelação e desprovimento do recurso adesivo.
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671 - TJRJ. DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, REALIZADOS EM EMBARCAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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672 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO «WHATSAPP". DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO NÚMERO COMERCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO E AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. Ausência de demonstração inequívoca acerca da efetiva atividade da conta. Interesse de agir que se encontra configurado. 3. A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial não se sustenta, na medida em que é notório que a agravante atua em conjunto com a empresa que é provedora responsável pela guarda das informações, que tem a obrigação de disponibilizar os registros dos usuários, mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 10, § 1º. Desse modo, constitui dever da agravante diligenciar perante qualquer instituição integrante do mesmo grupo econômico para o cumprimento da ordem. 4. A multa diária (astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, sendo cabível a sua fixação na fase de conhecimento. 5. Revela-se prematura a análise acerca do valor da multa, mesmo porque basta que a demandada cumpra a determinação para evitar qualquer pagamento. Apenas em caso de eventual execução da multa em razão do descumprimento da obrigação é que se poderá avaliar a existência de situação que justifique a modificação ou limitação do valor pelo magistrado, nos termos do art. 537 do CPC... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão agravada condenou a Executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa e determinou que a Executada comprove o início das obras, em dez dias, e a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 100.000,00) - Executada alterou a verdade dos fatos (alega que realizou as obras, mas a prova coligida evidencia que ausente o cumprimento da condenação) - Resistência ao cumprimento da determinação judicial - Caracterizada a litigância de má-fé - Cabível a fixação de multa cominatória - Excessivo o valor limite da multa - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a conclusão das obras, em dez dias contados do início, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00), mantidos, no mais, os termos da decisão agravad... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, EM 5 DIAS, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, OU INSCREVA A AUTORA EM OUTRO PLANO EQUIVALENTE, COM AS MESMAS GARANTIAS DO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO INICIALMENTE EM R$300,00 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA DENUNCIADA UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É CONDUTA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. art. 422, CC. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE A CORRESPONDÊNCIA HAVER SIDO ENVIADA PARA LOCAL DISTINTO DO SEU ENDEREÇO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO SENTENCIADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5.130,00 para início de tratamento prescrito, condicionando o levantamento do depósito judicial ao trânsito em julgado. 2.- O agravante alega que as fonoterapias prescritas não foram abrangidas pela cobertura autorizada e defende a multiplicação da multa diária por quatro, devido a múltiplas negativas de cobertura. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde descumpriu a tutela de urgência ao não autorizar integralmente as terapias prescritas e se a multa diária deve ser majorada. 4.- A execução da multa diária não é possível, pois a ação ainda não foi sentenciada, conforme entendimento recente do STJ. Discussões sobre a quantidade de recusas devem ser analisadas oportunamente. 4.- O cumprimento provisório deve prosseguir apenas em relação à efetivação da tutela de urgência, com bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, sem condição para o levantamento. 5.- Alteração da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, diante do insucesso da multa fixada por cobertura recusada. Recurso parcialmente provido... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Decisão que determinou ao agravante providencar limpeza de imóvel sob pena de pagamento de multa diária - Admissibilidade - Responsabilidade do Município em garantir proteção à saúde pública - Inteligência dos arts. 196, da CF/88 e 18, IV, da Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 14.572/2023 - Fixação e valor da multa mantidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela para afastamento dos reajustes aplicados desde 2022. Impossibilidade, uma vez que não se vislumbra, neste momento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes em 2022 até 2023 e os respectivos pagamentos. Percentual aplicado em 2024 de forma unilateral que pode inviabilizar o pagamento e utilização do plano. Configuração, neste período, do perigo de dano irreparável ou difícil reparação. Aplicação apenas do reajuste autorizado pela ANS para o ano de 2024, sob pena de multa diária, enquanto se discutir a pertinência dos reajustes aplicados. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO QUE VISA À REVISÃO DA AVENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA, COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CONTRATO CELEBRADO QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM ESPECIFICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONDUZ À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO BEM. EVENTUAL ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/69. COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECENDENTES. PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 PELO COLENDO STJ. CONDUTA DO RECORRIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA POSTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. RECURSO PROVIDO.
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679 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (SEQUELA LEVE MOTORA - HEMIPARESIA DIREITA -, PERDA VISUAL PARCIAL DE OLHO DIREITO E DÉFICIT COGNITIVO LEVE) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
Constatado pericialmente ser a obreira portadora de sequelas definitivas decorrentes de traumatismo cranioencefálico, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida, adequando-se o benefício concedido. ... ()
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680 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.
1. A recorrente possui legitimidade passiva, porque a parte autora, ora agravada, lhe atribui a responsabilidade pelo cancelamento do plano, o que, nos termos da Teoria da Asserção é suficiente para caracterizar a presença daquela condição da ação. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O cancelamento do plano de saúde da autora ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente, que se limita a atribuir à corré a responsabilidade pelo evento danoso. Todavia, as fornecedoras respondem solidariamente, por força da regra contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Ademais, em cognição sumária, é verossímil a alegação da agravada de que não foi notificada acerca do cancelamento do plano, tendo em vista o agendamento do exame e o pagamento da mensalidade que foram feitos após a rescisão do contrato, que ocorreu em 09 /06/24. 5. A toda evidência, o cancelamento do plano, sem qualquer aviso prévio, afrontou os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187. 6. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 7. Em que pese a alegação de impossibilidade do cumprimento da liminar no prazo fixado pelo Juízo de origem, a recorrente não trouxe elementos suficientes que demonstrem tal fato, em juízo de cognição sumária. 8. A fixação da multa diária não possui qualquer finalidade de enriquecer a outra parte, pois o que se quer é que a decisão seja cumprida, de maneira que na sua fixação deve-se observar prioritariamente a obrigação em jogo e a força econômica do obrigado, pois, do contrário, descumprirá ele a decisão judicial. Não se pode, portanto, ao fixar a multa deixar ao obrigado a opção de pagá-la devido a sua pequenez. Não se quer o pagamento da multa, mas sim o cumprimento da decisão judicial e tanto isso é verdade que o juiz pode fixá-la de ofício e agravá-la se o devedor se mantém inerte. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Seguro Prestamista não contratado. Suspensão dos descontos. Tutela de urgência deferida. Manutenção.
Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300. Alega o agravante que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, uma vez que os descontos realizados no benefício da autora foram legítimos, decorrentes do contrato pactuado. A plausibilidade do direito da agravada decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e o perigo de dano de descontos no seu benefício previdenciário para pagamento de parcelas de seguro prestamista que alega não ter contratado e que carecem de maior dilação probatória, cabendo ressaltar que os valores creditados em seu favor se revestem de caráter alimentar. No que se refere à multa diária fixada em caso de descumprimento da tutela antecipada no valor de R$ 300,00, tendo como teto o valor máximo de R$ 30.000,00, entendo que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não há que se falar em redução. Vale dizer que a fixação de astreintes está prevista no CPC, art. 537 e tem por escopo compelir o cumprimento de uma obrigação judicialmente determinada, ou seja, promover a efetividade da tutela ou ordem concedida. Assim, no objetivo de impedir o enriquecimento sem justa causa, há possibilidade de redução do valor da multa cominatória sempre que se verificar que se tornou excessiva. No caso em tela, considerando o bem jurídico a ser tutelado, tem-se por adequado o valor arbitrado pelo Juízo. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors destinado à exibição daquela modalidade de anúncio. ... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência do Executado contra decisão que rejeitou sua impugnação. ... ()
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684 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Plano de Saúde rescindido unilateralmente pela ré.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para o restabelecimento da vigência do plano, bem como para que as rés arcassem com o tratamento da autora (atualmente com 06 anos de idade e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista), quer diretamente, quer mediante integral reembolso, conforme prescritos por seu médico, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Descumprimento da tutela que ensejou pedido de penhora, com o escopo de custear o tratamento da menor, mediante pagamento direto à clínica prestadora dos serviços. Nova Decisão, ora recorrida, modificando a tutela antecipada anteriormente concedida, de forma a fixar a obrigação de autorizar/custear os tratamentos indicados pelo médico responsável, desde que em rede credenciada pela empresa ré, ressalvando a prova de inexistência desta na Região de Saúde da empresa nos termos da ANS, apenas pelo prazo de 60 dias, quando então deverá a parte autora procurar a contratação junto a outro plano de saúde. Considerando que a menor se encontrava em tratamento multidisciplinar, em virtude de decisão judicial, caberia ao plano de saúde manter a continuidade do protocolo, sendo cabível a constrição judicial com o escopo de pagar diretamente aos prestadores dos serviços no intervalo entre maio de 2023 e abril de 2024. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razoabilidade das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. No caso, o tribunal estadual consignou que o cumprimento de sentença se refere ao valor da multa devida em razão do fornecimento de fraldas, não procedendo, assim, a argumentação da recorrente de que não haveria a comprovação do inadimplemento. 2. Nesse contexto, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas na alegação de que houve o cumprimento da obrigação, imposta por decisão judicial, não sendo razoável o pagamento da multa por descumprimento) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte Superior nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHA TELEFÔNICA BLOQUEADA, SEM JUSTO MOTIVO OU INADIMPLEMENTO, MANTENDO HÍGIDA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ACARRETADOS, NO IMPORTE DE R$8.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA RÉ. CONSUMIDORA QUE LOGROU COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SUPLICADA, POR SEU TURNO, QUE, EMBORA DEFENDA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM IRREGULARIDADES, DEIXOU, CONTUDO, DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVANTE APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO INICIALMENTE VINDICADO, NÃO OBSERVANDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO NA ORIGEM. MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA, FIXADA EM R$ 500,00 DIÁRIOS, LIMITADA A R$ 5.000,00, NECESSÁRIA DIANTE DO IMOTIVADO E REITERADO DESCUMPRIMENTO DO APELANTE EM RESTABELECER O SERVIÇO JÁ DETERMINADO POR DECISÃO DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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687 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. A ausência de comprovação de falha imputável ao sistema judiciário afasta a alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de ingresso em audiência virtual de instrução e julgamento. Inexiste vício de julgamento ultra petita quando a sentença determina a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que tal providência é inerente ao pedido inicial de outorga da escritura definitiva, sendo o registro requisito essencial para a efetiva transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.245. Não havendo previsão contratual impondo ao comprador a obrigação de registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inexiste fundamento para a determinação judicial dessa providência, devendo ser afastada da sentença. A imposição de multa diária pressupõe inadimplemento ou resistência da parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que não se verifica no caso concreto, haja vista que a formal ização da escritura pública e a regularização tributária do imóvel já foram devidamente realizadas. O pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel deve observar a sucessão de responsabilidades entre os adquirentes, conforme pactuado nos contratos firmados entre as partes. Ademais, eventual inadimplemento não pode ser imputado ao vendedor originário após a alienação do bem, recaindo sobre os adquirentes subsequentes a obrigação pelo adimplemento dos débitos tributários. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Nos termos do CCB, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Contudo, a referida repetição do indébito só encontra respaldo se comprovada inequívoca má-fé da parte credora.... ()
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688 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCORPORAÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional registrou que o título executivo «expressamente determinou a obrigação de fazer, qual seja, a incorporação da referida indenização em folha de pagamento, sob pena de multa diária . 3. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão do exequente encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da CF/88, art. 5º, XXXVI . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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689 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por NU PAGAMENTOS S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 4.200,00 e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em ação proposta por GABRIEL RAMOS DE JESUS. ... ()
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691 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. DIVISOR 100 PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO HORA. CARGA DE TRABALHO DE 4 HORAS DIÁRIAS E 20 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional registrou que, consoante título executivo, foi deferido à Autora « o pagamento de horas extras consideradas como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal (...) quando a autora passou a laborar como advogada « e, assim, determinou a retificação dos cálculos para que seja adotado o divisor 100. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que se aplica o divisor de 100 no cálculo do salário- hora para jornada de 20 horas semanais, em razão da previsão do no CLT, art. 64 e na Súmula 431/TST. Ao que se verifica, a decisão regional, ao determinar a retificação dos cálculos, nada mais fez do que dar estrito cumprimento à coisa julgada, não havendo, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento dos proventos dos membros do órgão ministerial na mesma data dos membros do Ministério Público em atividade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o pagamento dos proventos dos membros do órgão ministerial aposentados sejam feitos na mesma data dos membros do Ministério Público em atividade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida - e em seguida que seja fixada multa diária e a decretação de prisão da autoridade responsável, para o caso de desobediência. ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rito comum - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Agravante readaptada por força de liminar concedida nesta ação - Descumprimento reiterado da ordem de manutenção da carga horária e pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva - Afastamento de multa diária aplicada - Impossibilidade - Descumprimento injustificado - Multa mantida - Valor mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (R$ 2.500 PARA CADA DEMANDANTE). RECURSO DAS AUTORAS.
1.A controvérsia devolvida, nos termos do CPC, art. 1013, caput, se cinge em verificar se valor fixado a título de indenização por dano moral comporta majoração para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada apelante), bem como se as astreintes fixadas merecem confirmação e se os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face de plano de saúde, objetivando a condenação da ré ao fornecimento do tratamento multidisciplinar indicado ao autor, menor portador do TEA, em clínica próxima a sua residência. Alega o autor que o plano de saúde, não obstante a demonstração da necessidade do tratamento, indicou clínica credenciada em outro bairro, a 33 km de distância de sua residência, inviabilizando o tratamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, com pequena retificação no que diz respeito a intervenção terapêutica de psicologia, para impor à ré a obrigação de conceder este tratamento dentro de sua rede credenciada e em local próximo à residência do autor; b) condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Apelação interposta pelo autor, pugnando pelo pagamento das astreintes, nos valores de R$36.000,00 e 240.000,00; pela majoração da verba indenizatória de R$8.000,00 para R$30.000,00, bem como pela condenação da ré ao custeio de Acompanhamento Psicológico em ambiente residencial/escolar pelo método A.B.A. Apelação interposta pela parte ré, alegando que não houve recalcitrância no cumprimento da obrigação, uma vez que ofereceu a opção de reembolso ao requerente, o que afasta a incidência de multa, refutando, ainda, a condenação por danos morais. ... ()
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA, COMINANDO-LHE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.
Decisão agravada que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a empresa-executada, ora agravante, ao pagamento das despesas com profissional particular e não integrante da rede credenciada, além do pagamento das astreintes. Irresignação ao fundamento de que não é exigível a multa, porque ausente intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410/STJ, que se mantém hígida, mesmo após o advento do CPC/2015. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Valor da multa. Redução. Desacolhimento. A multa diária de R$ 100,00 não foi fixada em valores elevados ou em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reembolso dos honorários da profissional particular e não integrante da rede credenciada. Decisão mantida neste aspecto, porque a empresa de plano de saúde, até o momento, não comprovou ter disponível profissional especializado para prestar o atendimento à autora-agravada, nos moldes em que lhe foi prescrito pela médica que a assiste e consoante o ratificado pelo título executivo transitado em julgado. Reembolso devido. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para afastar a cobrança da multa, porque sem a indispensável intimação pessoal, não se tem a aferição precisa do dies a quo do não cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Intimação da ré para providenciar a retirada do equipamento instalado na área locada, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da ré. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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