Jurisprudência sobre
pagamento de multas e diarias

401 - TJSP. Crimes de dano qualificado e desacato- Nulidade da persecução penal por ausência de assinatura física no depoimento prestado pelo indiciado na fase do inquérito policial e na nota de culpa- Preliminar rejeitada- Inquérito digital que não permite assinatura realizada com caneta convencional- Absolvição sumária não cabível e já repelida pelo juízo após resposta à acusação- Momento recursal inapropriado para reavivar tal debate- Apelante parcialmente confesso- Desacato bem caracterizado ao tratar integrantes da Guarda Civil Municipal por «guardas de parque que merecem morrer"- Dolo de diminuir a relevância da função pública por eles exercida bem caracterizado- Concurso formal afastado, comentário direcionado indistintamente aos integrantes da corporação que ali atuavam- Pena pecuniária no grau mínimo suficiente como proporcional à pequena gravidade do delito- Dano ao patrimônio público evidenciado no amassamento de porta esquerda dianteira da viatura pertencente ao Município de São Paulo- Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa no importe de 10 diárias no piso- Inteligência do art. 60, §2º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para reduzir as penas definitivas ao pagamento de 30 dias-multa no valor unitário mínimo, enlaçadas pela regra do concurso material

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402 - STJ. Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... (Continua)

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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE ATUALIZADO - MULTA DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CASO DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DURANTE ATRASO DE OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

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405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FILMAGEM E FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Álbum de fotografias não entregue no prazo estipulado - Filmagem não contém momentos relevantes da cerimônia - Reconhecimento pelo Requerido da perda do conteúdo do evento e impossibilidade recuperação do material - Caracterizado o inadimplemento contratual - Cabível a restituição dos valores pagos - Autores foram privados da rememoração de evento relevante (que não pode ser repetido) - Evidente a lesão à personalidade - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido na obrigação de fazer consistente na entrega do «álbum livro panorâmico com 60 fotos e cx box, foto capa, diagramação, tamanho 20x35cm, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.100,00, acrescido de multa de 50%, e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Multa prevista na cláusula 1 do contrato aplicável às hipóteses de rescisão contratual (e não inadimplemento parcial) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para substituir a multa contratual de 50% pela multa de 30% dos valores pagos pelos Autores, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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406 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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407 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora-Reconvinda adquiriu o veículo «GM Vectra, placas DZW-2663 (de propriedade da Requerida-Reconvinte), na plataforma «Facebook Marketplace, por intermédio de terceiro (Paulo) e pagou o valor de R$ 17.900,00 mediante depósitos bancários em conta de pessoas diversas (José Pedro e Veronica) - Autora-Reconvinda entregou o veículo à Delegacia de Polícia após a Requerida-Reconvinte informar que não recebeu o pagamento - Não evidenciado que a Requerida-Reconvinte tenha auferido benefício com a fraude perpetrada por terceiro (Paulo) ou agido em conluio com Paulo - Autora-Reconvinda não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo - Cabível a devolução do veículo à Requerida-Reconvinte - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para declarar a nulidade do contrato de compra e venda e para condenar a Autora-Reconvinda à devolução do veículo «GM Vectra, placas DZW-2663, à Requerida-Reconvinte, «nas mesmas condições em que estava por ocasião do negócio ora anulado, em três dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e ao pagamento das multas, débitos e impostos incidentes sobre o veículo desde a tradição até a devolução do bem - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVID... (Continua)

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408 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de cobertura do exame de «Sequenciamento do Gene VHL - 708513". Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Pedido de condenação da ré ao pagamento de astreintes pela demora no cumprimento da tutela de urgência. Admissibilidade. Atraso injustificado no cumprimento da tutela provisória que faz incidir a multa diária prevista na respectiva decisão judicial. Redução do valor da penalidade que, entretanto, se faz necessária. Inteligência do art. 527, § 1º, I, do CPC. Astreintes fixadas em R$ 25.000,00. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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409 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de recusa em custear procedimento cirúrgico autorizado anteriormente. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada que determina a realização do procedimento indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e condena a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embargos de declaração opostos pela autora que foram acolhidos para reduzir a multa e fixá-la em R$ 2.000,00. Trânsito em julgado da decisão. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, com a posterior intimação da executada para se manifestar. Autora que não atendeu à determinação judicial adequadamente. Ré que não foi devidamente intimada. Sentença que extinguiu a execução. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré acolhido em parte para anular a sentença. Apelo da autora que não merece acolhida, eis que os danos morais e a multa contra os quais se insurge foram analisados na sentença que transitou em julgado em 20/10/2021. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

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410 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Dano moral. Divulgação de matérias com conteúdo ofensivo na «internet. Suposto erro médico veterinário do agravante, em tratamento dispensado ao cão da agravada. Direito constitucional de liberdade de expressão que não é absoluto, devendo ser exercido desde que não atinja a intimidade e a reputação de outrem. Fatos denunciados ainda não definitivamente apurados. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação à agravada que promova, perante os administradores dos «sites, a retirada das matérias por ela subscritas com caráter ofensivo aos agravantes, ou, alternativamente, promova a edição das mesmas, extirpando qualquer menção desonrosa à conduta dos médicos envolvidos e da clínica. Imposição, na hipótese de descumprimento, do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Inviabilidade, todavia, da expedição de ofício ao site «Google Brasil para cumprimento da tutela. Entidade que é provedor de busca e não de armazenamento de informações. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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411 - TJSP. Apelação - Ação Obrigação de Fazer c/c. Indenizatória - Parcial Procedência para o fim de que a ré cancele a cobrança de sua plataforma de acordo sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Manutenção da Decisão - Salta aos olhos a falta de boa-fé e transparência que emana do uso combinado da plataforma da ré aliada aos meios de cobrança por telefone, mensagens, e-mails, com o único objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida, sem indicar e tampouco comprovar a origem - Competiria a ré trazer aos autos a quem pertence o débito descrito à fls. 29, uma vez que inserido em sua plataforma. Não o fez. Assim, trouxe a autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC - Em caso de iliquidez probatória, a questão deve ser resolvida em favor do consumidor. Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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412 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO E ENCARGOS. INQUILINO QUE DESOCUPOU IMÓVEL DEIXANDO DIFERENÇA DO VALOR DO ALUGUEL. NECESSÁRIO REPARO DAS AVARIAS ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que pretende receber a diferença dos dias de aluguel, acrescido de multa e juros, bem como os honorários previstos no contrato e o valor alusivo ao reparo necessário no imóvel pelas avarias deixadas. Desnecessidade de perícia. Ausência de comprovação pelo réu de realização de reparos durante a ocupação do imóvel, bem como de pagamento da diferença do valor da locação ora cobrada. Insurgência do réu que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA 423/TST. 1. O Tribunal Regional constatou que o reclamante trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, verificou que «a norma coletiva é clara quanto a proibição de realização de horas extras nos turnos ininterruptos de revezamento de 6 e 8 horas, cláusula 23º do ACT 2018/2019, sendo que o recorrido extrapolava em muito a jornada pactuada com habitualidade, conforme se verifica pelos cartões de ponto. (...) Em outras palavras, em se tratando de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora. (...) Portanto, mesmo no período de vigência do referido acordo não há como suprimir pagamento das horas extraordinárias, na medida em que as regras estipuladas no ACT não foram observadas pela reclamada. 2. Essa Corte firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que a norma coletiva autoriza o labor para além das seis horas diárias em turnos ininterruptos, a prestação habitual de horas extras para além da oitava diária e quadragésima quarta semanal descaracteriza a cláusula coletiva. Precedentes. 3. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . 1. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no CPC/2015, art. 1.026 e não exime a parte insatisfeita de opor os Embargos de Declaração se de fato existir qualquer dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022. 2. Conforme consignado na decisão recorrida, o reclamado opôs Embargos de Declaração, os quais não apresentaram qualquer fundamento que ali merecesse exame. A parte não demonstrou, naqueles Embargos de Declaração, qualquer vício a ser sanado, mas apenas procurou combater a decisão embargada. Agravo a que se nega provimento.

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415 - TJSP. COMPRA E VENDA. MOTOCICLETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que os valores negociados entre as partes, de acordo com a verdade formal colhida, eram de R$ 2.500,00. Ré que se responsabilizou pelas penalidades incidentes sobre os veículos, inclusive anteriores à aquisição. Desnecessidade de a autora pagar as multas para depois se ressarcir. Precedentes da Corte e do STJ. Inteligência do art. 285 do CC. Definida a obrigação da ré, deve ela proceder ao pagamento direto, pena de multa diária. Condenação que, diante do seu valor, resulta em montante irrisório. Equidade autorizada. CPC, art. 85, § 8º. Demanda simples. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Honorários reduzidos. Recurso provido em parte... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou suficientemente comprovado que a relação jurídica havida entre os litigantes era de emprego, visto que presente os elementos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Cuida-se de depósitos de FGTS decorrentes do reconhecimento único de vínculo empregatício de 01/8/1989 a 23/4/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 24/10/2018, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição trintenária à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362, II, desta Corte, razão pela qual o CLT, art. 896, § 7º constitui óbice ao processamento do apelo. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO. Revelado pelo Tribunal Regional que os títulos deferidos decorrem de parcelas não pagas, e que «o pagamento de diferenças importa em compensação automática, a Súmula 126/TST representa obstáculo ao transito do recurso de revista. 4. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 4. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE AS PARCELAS SERIAM QUINZENAIS E NÃO MENSAIS. BLOQUEIO DO APARELHO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO AS RÉS A RESSARCIR O AUTOR DE FORMA SIMPLES OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TAL TÍTULO. RECURSO DO AUTOR, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TER SIDO E TER SIDO INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (OITO MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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418 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Autor adquiriu o veículo «Ford Fusion, placas PWK-3064, e Requerido comprometeu-se a quitar as parcelas do financiamento, o que não cumpriu - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «efetivar a transferência do veículo descrito na exordial junto ao Banco Volkswagen e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em R$ 700,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor - Cabível a fixação de multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, e para fixar a multa cominatória diária referente ao cumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 300,00 (limitada, inicialmente, a 10 dias... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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420 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município.

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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a manutenção do plano de saúde do agravado, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Menor agravado que é portador de TEA de grau elevado, necessitando de intervenções constantes pelo denominado «Método ABA". Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico do menor, conforme documentação médica apresentada nos autos. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da FESP contra decisão que impôs multa diária em cumprimento de sentença, em razão do não cumprimento de obrigação de fazer relacionada à implantação de diferença salarial na folha de pagamento do servidor, decorrente de desvio de função. ... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTE-LA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTO REALIZADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DENOMINADO ¿CONTRIB. PREVABRAP¿. PRESENÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCES-SÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. DESNECESSI-DADE DE SE APLICAR MULTA DIÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexis-tência de débito, cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora, ora Agravada, reclamou de descontos efetuados men-salmente em seu benefício previdenciário, denomi-nados ¿CONTRIB. PREVABRAP¿, no valor de R$53,18, a partir de abril de 2024, referente a rela-ção jurídica não reconhecida. ... (Continua)

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424 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR TRATAMENTO DE AUTISMO INFANTIL, CONSISTENTE EM HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, DE FORMA CONTÍNUA E COM FREQUÊNCIA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA CRIANÇA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITE DE SESSÕES, POR MEIO DE SUAS CLÍNICAS CREDENCIADAS, OBSERVADO QUE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO, A ESCOLHA FICARÁ A CRITÉRIO DA AUTORA, SENDO A RÉ, EM AMBOS OS CASOS, OBRIGADA AO PAGAMENTO DIRETO AO FORNECEDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A LIMITE DE R$ 50.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECORRIDO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F83/F84) - TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO E VINCULADOS A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - O PARECER DO NATJUS NÃO PODE PREVALECER SOBRE O RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO, EM QUE A ESCOLHA DA TERAPÊUTICA OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO PACIENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso. Decisão da presidência mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Observe-se, que não é suficiente o recolhimento do valor referente às custas em dobro (CPP, art. 1.007, § 4º) dentro do prazo concedido para a regularização, sendo indispensável a apresentação da devida comprovação do recolhimento no momento oportuno. ... (Continua)

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427 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Agravante que, com base no art. 49, § 3º, Lei 11101/05, argumenta a legalidade da retenção de valor existente em conta bancária da devedora para a satisfação do crédito. Conduta ilegítima que não pode subsistir. Dispositivo legal que, sem autorizar o credor a se apoderar arbitrariamente de bens do devedor, significa apenas que o pagamento do crédito não depende da sua inclusão no quadro geral, pois é efetuado com o produto dos bens objeto da propriedade fiduciária. Correta a decisão que determinou a liberação do valor em favor da agravada. Admissibilidade de cominação de multa diária em obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Recurso improvido.

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428 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor, condomínio edilício, que as Rés sejam condenadas ao pagamento dos valores necessários à reforma integral dos telhados dos 14 blocos, no valor de R$ 585.018,00, bem como o ressarcimento da importância de R$ 11.450,00, despendida para a elaboração dos dois laudos periciais, ou, subsidiariamente, a condenação das Rés a promoverem a reforma integral dos telhados dos 14 blocos, de forma atender às regulamentações técnicas bem como às especificações do projeto construtivo do condomínio. Tutela antecipada deferida para impor às Rés que, no prazo de 30 dias, promovessem as obras emergenciais necessárias para assegurar a cessação das infiltrações verificadas nas áreas comuns dos 14 blocos que compõem o condomínio autor, especialmente aqueles causadores de gotejamento na rede elétrica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao período máximo de incidência de 30 dias, além de realização das obras por terceiros às suas expensas. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial para condenar as Rés ao pagamento de 50% dos valores necessários à reforma integral do telhado dos 14 blocos do Condomínio, nos termos do laudo pericial, apurados em fase de liquidação de sentença, confirmando-se a tutela provisória, nos termos da sentença, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Prova pericial na qual, de forma inequívoca, ficou demonstrada a concorrência de causas para os danos verificados nos telhados dos blocos, pois assinala a Sra. Perita serem eles oriundos não só das características e métodos de aplicação de materiais, como das manutenções realizadas, ou seja, de causas relativas à construção e causas que têm origem na conservação dos imóveis. Sentença que, com acerto, condenou as Rés ao pagamento de 50% dos valores necessários à reforma integral do telhado dos 14 blocos do Condomínio, a fim de erradicar as infiltrações e os alagamentos decorrentes dos telhados, pois não foi possível mensurar o grau exato de culpabilidade de cada parte. Desprovimento de ambas as apelações.

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429 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Fingolimode (gilenya). Portador de esclerose múltipla (cid-10. G35). Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$ 3.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Agravado deve efetuar o pagamento das custas do processo sob pena de extinção do feito. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco FINGOLIMODE (GILENYA), 05mg por dia, por tempo indeterminado, para o agravado, o qual é portador de esclerose múltipla (CID-10: G35), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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432 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança do TOI, bem como fosse compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica e a não interromper novamente o serviço, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI e de inexistência de débito, além da condenação da concessionária ao pagamento do valor de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Tutela antecipada deferida para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora indicada na inicial, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500.00 e que a Ré se abstivesse de efetuar a cobrança relativa ao referido TOI, sob igual penalidade. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para confirmar a tutela antecipada deferida e declarar a inexistência de débitos pela parte autora perante a concessionária, em relação ao TOI 50790722, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não goza de presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256/STJ Estadual. Ré que não comprovou a existência de irregularidade no relógio medidor e tampouco que esta pudesse ser atribuída à Autora, o que poderia ter sido feito através de prova técnica, por ela não requerida no curso da lide. Falha na prestação do serviço, tendo sido corretamente declarada a inexistência de débito pela parte autora, em relação ao TOI. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência que observaram os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento de ambas as apelações.

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433 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidor Público aposentado durante o curso da ação coletiva - Contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela executada/impugnante, uma vez que não deve incidir a cobrança do adicional de promoção de carreira pelos períodos em que os servidores permaneceram afastados de suas atividades - Alegação de que necessário o cômputo de todo o período e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastada, em razão de aposentação durante o curso da ação coletiva, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base aproveitando-se o período antes de sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -

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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c condenatória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela para compelir a ré a retificar o «informe anual do Imposto de Renda para que não conste a remuneração referente 05-06-07 de 2023, cada no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais). em 72:00 horas, sob pena de multa diária - Inadimplemento da ré pelos «serviços prestados dos meses 05-06-07 de 2023, cada um no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) que é inequívoco - Argumentos apresentados pela ré, especialmente no que concerne ao fato gerador que autoriza a emissão notas fiscais, que sinalizam a prematuridade da manutenção da tutela recursal nesta fase embrionária - Termo de adesão celebrado pelas partes que condiciona o repasse da remuneração devida ao cooperado ao efetivo pagamento dos respectivos valores pelo «Gestor de Atividades Cooperadas - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para determinar à parte ré a cobertura de materiais relativos a procedimento médico. Inconformismo.

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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO. DECISÃO AGRAVADA CONCEDENDO A TUTELA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE RESCINDIR O CONTRATO, DIANTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO PELA AUTORA, DESDE QUE ESTA ARQUE INTEGRALMENTE COM O VALOR DAS MENSALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ ALEGANDO PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE AO COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REQUERENTE DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODGKIN. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS GARANTIDORES DA SOBREVIVÊNCIA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.842.751/RS. TEMA 1082 DO STJ. QUESTÃO SOBRE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA POSSIBILITANDO A PORTABILIDADE QUE DEMANDA ESCLARECIMENTOS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ANTERIOR, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZOS À PARTE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de franquia. Abstenção, pelas ex-franqueadas, do uso da marca e elementos identificadores da rede pertencente à franqueadora. Ordem já emanada pelo juízo «a quo, cabendo ao juízo deprecado deliberar acerca da melhor maneira de execução. Desnecessidade do recurso para pedir provimento já deferido. Pedido de cessação das atividades em prestação de serviços de alimentação envolvendo a venda de produtos idênticos ou concorrentes, com autorização para lacração das lojas. Inadmissibilidade em sede de antecipação de tutela, dada a irreversibilidade da medida. Descabimento da pretendida apresentação de relatório de vendas e imediato pagamento de «royalties que não constaram da decisão antecipatória da tutela. Efetiva exigência da multa diária («astreintes) por eventual descumprimento só cabível após o trânsito em julgado, sendo inviável majorá-la se não há manifestação do órgão «a quo sobre pedido nesse sentido. Recurso improvido na parte conhecida.

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438 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIÁRIAS - ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PARTICULAR -

"Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por estadia - Sentença de parcial procedência, com a condenação do réu ao pagamento das diárias a partir da citação, bem como à obrigação de retirar o bem, sob pena de multa diária - Apelação de ambas as partes - Insurgência da parte autora - Pretensão à condenação do réu relativamente aos últimos cinco anos, vez que o veículo está em seu pátio há mais de dez anos - Impossibilidade - Termo inicial da obrigação desde a citação - Ausência de comprovação de prévia ciência do réu acerca do depósito do veículo e eventual necessidade de sua retirada - Boa-fé objetiva que implica na obrigação de as partes mitigarem os prejuízos próprios e da parte adversa - Apelo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Razões dissociadas da hipótese dos autos - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada - Ausência de ataque direto e específico contra a sentença recorrida - Recurso conhecido em parte - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso do autor desprovido, conhecido em parte o apelo do réu e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

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439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.

sequela constatada pericialmente na coluna lombar do obreiro, causada pelo labor, reduz parcial e permanentemente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-acidente. ... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Venda e instalação de geração de energia solar fotovoltaica - Tutela de urgência negada na origem - Insurgência da autora.

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441 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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442 - TJRJ. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível. Art. 1.012, §3º, I, e §4º do CPC. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

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443 - TJSP. Tutela de urgência - Ação cominatória - Cessão de quotas sociais - Obrigação de substituir o cedente nos contratos em que figure como garantidor de qualquer obrigação da sociedade, assumida pelo cessionário conforme cláusula específica - Alegação de inadimplemento - Deferimento de ordem tendente a que seja compelida a parte recorrente ao imediato cumprimento do dever obrigacional, sob pena de multa diária - Não se pode ignorar, no entanto, o teor dos efeitos imediatamente emergentes da quebra decretada como resultado da convolação da recuperação judicial - Uma ordem cominatória, agora, simplesmente, não poderia ser cumprida, pois cristalizada, a partir da falência, a situação das dívidas da sociedade cujas quotas foram cedidas e a conferência de garantias renovadas ou revigoradas significaria, mais propriamente, potencializar pagamento «por fora do concurso universal, podendo posicionar o credor envolvido numa posição diferenciada, dependendo do teor da renegociação feita - Decisão revogada - Recurso provido

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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar procedimento médico e fixou multa diária por descumprimento. 2. Alegações do agravante incluem a natureza estética do procedimento, ausência de cobertura contratual e desproporcionalidade da multa. 3. R. Sentença de mérito proferida no processo principal, confirmando a tutela de urgência e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. 5. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, e precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso prejudicado.... (Continua)

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445 - TRT2. Seguridade social. Rescisão contratual efeitos impossibilidade de concessão dos benefícios dos quinquênios e da sexta parte a servidores celetistas. A Lei orgânica do município de guarulhos, no seu art. 97, nenhuma diferenciação faz entre o servidor estatutário e o empregado público, revelando o silêncio eloquente da lei. Diante disso, é de rigor a manutenção da r. Decisão consoante proferida. Impossibilidade de utilização, como paradigma, do art. 129, da constituição bandeirante, bem como da Súmula nº 4, do trt da 2ª região. Vulneração pacto federativo. A Súmula 4, deste e. Trt e o art. 129, da constituição do estado não se aplicam ao caso em questão. Tais elementos foram tão somente citados para se demonstrar que o caso em questão implica na mesma lógica jurídica, ou seja, que na interpretação do art. 97, da Lei orgânica de guarulhos, o termo servidor alberga tanto o empregado público celetista quanto o servidor público estatutário, pois, assim como o art. 129 da constituição paulista, o art. 97 da Lei orgânica do município não distinguiu os servidores em razão do regime jurídico a que estão submetidos. Base de cálculo da sexta parte/quinquênio. Limitações. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), diferente da sexta-parte, é o vencimento básico e não a remuneração (inteligência da Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-1, do c. TST), sendo acolhida em parte a pretensão recursal. Juros de mora. A incidência de juros no caso de condenações para pagamento de verbas remuneratórios da Fazenda Pública, deve observar o imperativo legal, nos termos do art. 1º f, da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.18035, de 24/08/2001, sendo imperiosa a reforma do r. Julgado. Impossibilidade de aplicação de multa em face da Fazenda Pública. OCPC/1973, art. 461 não excepciona o ente público da multa em referência, não podendo a fazenda querer gozar de prerrogativas, não expressamente consignadas em lei, não se cogitando na ofensa do CF/88, art. 100 tendo em vista que os entes públicos são executados no regime de precatórios, apenas quando excedidos os limites legais do montante a ser executado. Ademais, as astreintes têm natureza acessória, visando apenas a efetividade da imposição de uma obrigação de fazer/dar, não tendo por finalidade a imposição de obrigação de pagar. Impossibilidade de pagamento de recolhimentos fiscais e previdenciários no prazo de 30 dias após o pagamento do principal, sob pena de multa diária. Necessidade de precatório. Decorrendo o recolhimento de tais valores dos títulos a que fora condenado o recorrente nestes autos, seguindo, portanto, a forma do pagamento do principal, qual seja, a inclusão no precatório a ser expedido, não há falar em pagamento de multa.

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446 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução. Alegada necessidade de intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da determinação judicial. Desnecessidade. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ que se restringe às obrigações anteriores às modificações operadas pela Lei 11.232/2005. Entendimento exarado pelo STJ no eda 857758/RS. Ciência da parte a respeito do trânsito em julgado da sentença que ocorreu após a vigência da Lei 11.232/2005. Afirmação da instituição financeira de que efetuou a venda extrajudicial do veículo. Alegada impossibilidade de aplicação da multa diária ante a inviabilidade de devolução do bem. Sentença que determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária publicada em momento anterior à alienação. Astreintes devidas. Descumprimento da ordem de restituição do bem. Valor da multa diária apurado pela credora no montante de R$ 333.500,00 (trezentos e trinta e três mil e quinhentos reais). Minoração cabível. Limitação de seu montante total a R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Tese acolhida, no tema. Pleito pela condenação do apelante em litigância de má-fé suscitado em contrarrazões. Caracterização. Banco apelante que realizou a venda extrajudicial do imóvel após a determinação judicial pela restituição. Atuação de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Multa fixada em 1% (um por cento) e pagamento de indenização em favor da apelada de 10% sobre o valor da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A alienação de veículo antes da publicação da sentença que determinou sua restituição não representa óbice à cobrança de astreinte.... (Continua)

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447 - TJSP. Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham Ementa: Súmula de Julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu tutela provisória para que o recorrente se abstivesse dos descontos indicados na petição inicial, fixando multa diária com limitação de incidência - Decisão liminar para cumprimento imediato, já que não fixado prazo na decisão proferida - Impossibilidade técnica de cumprimento imediato considerando tratar-se de descontos que vinham sendo realizados em folha de pagamento - Prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação (20/12/2022), que se mostra razoável, conforme entendimento do próprio MM. Juiz prolator da r. decisão agravada (fls. 27 dos autos do cumprimento de sentença), em especial considerando o valor dos descontos que vinham sendo realizados, o tempo decorrido entre o primeiro desconto e a propositura da ação, bem como considerando o comando de restituição de valores correspondentes - Desnecessidade de nova intimação - Redução do valor da multa que se impõe para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) - Excesso no cálculo apresentado pelo recorrido - Decisão agravada reformada em parte, sendo, no mais mantida por seus próprios fundamentos - Recurso parcialmente provido

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448 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a antecipação da tutela, para garantir a contratação do plano de saúde individual, tendo em vista tratamento oncológico que vem realizando junto a plano de saúde empresarial. Operadora que recusou a contratação injustificadamente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 (multa diária) limitada a R$50.000,00. Valores aplicados visando inibir ato atentatório à dignidade da justiça. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. Autora que demonstrou a indispensabilidade do plano de saúde. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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449 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.

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450 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

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